Depois da tomada de posse na Assembleia da República a 29 de março, do debate do Pograma do Governo a 7 e 8 de abril, da tomada de posse das Comissões Parlamentares a 13 de abril, das quais destaco o meu envolvimento como membro efetivo na Comissão de Orçamento e Finanças e na de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, e como suplente na Comissão da Saúde e do Ambiente e Energia, eis que está ser avaliado, em sede da Assembleia da República e antes do seu envio para a Comissão Europeia, o Programa de Estabilidade 2022-2026, uma obrigação do Estado português no seio da União Europeia (UE).

Paralelamente, e como o tempo urge e os constrangimentos sentidos pelos efeitos da pandemia, bem como pelas consequências da guerra na Ucrânia, tendem a crescer foi ontem submetido pelo Governo da República à Assembleia o Orçamento de Estado para o corrente ano.

Se pelo Programa de Governo do PS percebemos a falta de ambição e de capacidade de executar reformas estruturais pelo Governo do Partido Socialista a bem do crescimento económico, também por esse documento, percebemos a não adequação do proposto à situação corrente, uma guerra às portas da Europa que envolve tão só um dos maiores fornecedores de energia à Europa e o “celeiro da Europa”, um dos mais significativos produtores de trigo, cevada e milho.

Ainda assim a esperança manteve-se. Manteve-se a esperança de que a proposta de Orçamento de Estado (OE) de 2022, iria adequar-se às reais necessidades do País e da nossa Região. Mas assim não aconteceu. Com o OE ainda sobre análise de pormenor para posterior discussão em plenário, pode-se desde já referir que o documento é mais do mesmo. É uma “cópia” daquele exemplar que foi apresentado e rejeitado em outubro de 2021, fato que, como é do nosso conhecimento, levou à convocação de eleições legislativas nacionais antecipadas e à posse de 230 deputados exatamente 5 meses depois.

Um documento que reduz as expectativas de crescimento do PIB do País para o corrente ano, de 5.5% para 4.9%, que ajusta o Índice de Preços Consumidor para 3.7%, que mantém o deficit estimado para 1.9% do PIB, que apresenta um pacote de medidas para minimização do impacto da guerra no orçamento das famílias num valor que é menor que o a estimativa de acréscimo de receita fiscal - na ordem dos 4% - maioritariamente conseguida por um adicional de IVA e IRS, isto é, sobrecarrega ainda mais a população e as empresas de Portugal e faz-nos perceber que ainda vamos ultrapassar o marco de 35.8% de carga fiscal atingido na passada semana, isto é, que a receita de impostos e contribuições em percentagem do PIB ainda poderá aumentar. Isto para além de em 2020, ano de manutenção da crise pandémica, termos registado o segundo ano consecutivo de aumento do peso dos impostos e contribuições nos bolsos das famílias e nos orçamentos das empresas. Deste modo, vemos que a fiscalidade não servirá para ajudar o povo, mas sim para penalizar. A ajuda irá existir, mas esta será para assegurar as contas públicas.

Quanto à Região Autónoma da Madeira, o documento não traz nada de novo. Confirma a redução de verbas do Estado para a Região, não assegura que o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) possa vir a aceitar novas empresas até ao final de 2023, não garante a aplicação do Programa Regressar na componente do emprego à Madeira, ainda que o altere, entre muitas outras situações que se mantêm “sem resposta”: Subsídio Social de Mobilidade, financiamento do Hospital Central e Hospitalar do Funchal, cabo submarino, etc., etc. Num quadro de maioria parlamentar do Partido Socialista, os deputados Sociais Democratas da Região farão o seu trabalho de análise e, de acordo com as opções políticas e estratégicas do Senhor Dr. Miguel Albuquerque, e conforme o processo de diálogo e relacionamento institucional que se espera para muito breve entre o Senhor Primeiro-Ministro e o Senhor Presidente do Governo Regional – sim, porque nem tudo se resolve em sede de discussão de Orçamento de Estado - diligenciarão no sentido de apresentar algumas propostas ao documento tais como a que diz respeito à aceitação de empresas no CINM que já foi noticiada.