Boa noite!

Os que julgavam que António Costa ia mandar a autonomia regional para canto enganaram-se. O programa de governo, hoje divulgado, contempla um capítulo que visa “potenciar” a opção constitucional que resultou na consagração das autonomias regionais dos Açores e da Madeira, mesmo que admitindo que ao longo destes mais de 40 anos, têm-se registado avanços “quer no reforço dos seus poderes e das suas áreas de intervenção, quer ainda na forma como se relacionam e articulam com o Estado”.

“O Governo assume, sem temores e sem receios, o desafio de, no que respeita às autonomias regionais dos Açores e da Madeira, manter o nosso país na vanguarda de uma descentralização política, que é, em si mesma, sinónimo de democracia, de cumprimento do princípio da subsidiariedade e de boa governação”, lê-se no texto hoje divulgado, a que acresce a promessa de António Costa e seus pares de “fazer ainda mais e melhor, tendo em conta os trabalhos em curso e os estudos existentes, com vista à reforma da autonomia”.

Mas o que é que está previsto no intuito de reforçar o papel das regiões autónomas no exercício de funções próprias e do Estado? Disponibilização de dinheiro fresco e de fartura para satisfação unilateral dos caprichos insulares? Cedências que evitem o contencioso inconsequente e calem o choradinho habitual? Um manual de instruções e de boas maneiras para levar à risca nas reuniões entre gente desavinda?

Do que lemos há quatro medidas em destaque. O executivo central compromete-se a “dinamizar e reunir com periodicidade o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com o objectivo de valorizar o papel das Regiões Autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respectivas políticas públicas”. Também fica estabelecido que “a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência, abstenção ou menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas Regiões Autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objectivos e fins do Estado”.

Mas há mais na lista dos princípios orientadores das boas relações neste Portugal uno embora diverso. “Promover a contratualização, as parcerias e a acção conjunta que suscite a intervenção directa e mais próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos serviços do Estado nas Regiões Autónomas” e “reforçar a cooperação e a intervenção, legal ou contratualizada, dos órgãos regionais no cumprimento de objectivos e fins do Estado que, nos Açores e na Madeira, são prosseguidos pelos órgãos regionais, uma vez que, pela proximidade e conhecimento que têm, estes se afiguram como um elemento potenciador da eficácia da acção pública” são compromissos assumidos para melhorar a qualidade da democracia.

Cooperação, parceira e colaboração são termos dominantes na predisposição para uma relação responsável, sem amuos e ao serviço dos interesses das populações. Resta saber se há interesse local permanente em acolher sem chantagens nem tiques de pedinte tamanha boa vontade e se há disponibilidade nacional para tirar da gaveta dossiers com mofo que pela demora na resolução e implementação penalizam os portugueses residentes nas ilhas.