O Governo Regional da Madeira autorizou um contrato-programa com a Investimentos Habitacionais da Madeira, no valor de 2.850.000 euros. Este valor destina-se a assegurar as despesas decorrentes da celebração e renovação de contratos de arrendamento, para atribuição de fogos em subarrendamento social a agregados familiares, no período compreendido entre Abril de 2022 e Dezembro de 2023.

Na reunião de Conselho de Governo foi autorizado conceder 50.000 euros à Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento para financiamento da empreitada de reabilitação das Infraestruturas e Equipamento e Interiores e Exteriores - Salinas.

Já para a revitalização da Lagoa do Lugar de Baixo e Zonas Envolventes está destinado um montante máximo de 105.000 euros. Este valor será disponibilizado à a Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira.

Por seu lado, a SDNM - Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira vai receber 166.000 euros para revitalização do empreendimento/conservação do Parque Temático da Madeira.

A SDPS - Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, com o objectivo de financiamento do projecto da Rede Viária e Loteamento do Campo de Golfe do Porto Santo, vai receber 50.000 euros.

Por outro lado, foi aprovado o regulamento do Programa de Incentivo à Mobilidade Elétrica na Região Autónoma da Madeira, que visa um incentivo, sob a forma de comparticipação financeira, para a aquisição de veículos automóveis 100% elétricos novos e/ou bicicleta elétrica nova. Eis os limites deste apoio:

- Para as pessoas singulares o valor máximo a atribuir é de 4.000,00€ (quatro mil euros) para apoio à aquisição de automóvel ligeiro e de 600,00€ (seiscentos euros) para o apoio à aquisição de motociclo de 2 (duas) a 4 (quatro) rodas ou ciclomotores;

- Para as pessoas coletivas, o limite do apoio a conceder é de 3.000,00€ (três mil euros) para aquisição de automóvel ligeiro e de 600,00€ (seiscentos euros) por motociclo de 2 (duas) a (4) quatro rodas ou ciclomotor;

- Para as pessoas singulares o valor de incentivo a atribuir na aquisição de bicicletas elétricas novas é de 300,00€ (trezentos euros);

Outras resoluções:

- Autorizar a alienação, pela MPE-Madeira Parques Empresariais, de um lote do Parque Empresarial do Porto Santo, com o valor patrimonial de 26.346,13 euros.

- Louvar publicamente o Dr. Gonçalo Nuno Perestrelo dos Santos pela incontestável competência, sapiência, zelo, sabedoria e humanismo, aliadas às suas qualidades humanas, que deixou patentes ao longo do seu percurso profissional, bem como do seu irrepreensível espírito de missão dedicado à causa pública, que o tornam um justo merecedor do louvor público que ora lhe é atribuído.