JPP afirma que está "no segredo dos deuses" avença paga pelo BES a antigo membro do Governo Regional
O Juntos Pelo Povo afirma que é de interesse público a informação que consta das actas do concelho de administração requeridas pela Comissão de Inquérito ao Conselho de Administração do Novo Banco. O partido pediu acesso às mesmas, uma vez que " consta, exatamente, o nome de um membro do Governo Regional, com qual o antigo BES detinha uma avença, sem se saber qual era o serviço prestado".
Contudo, após pedido de cópia das actas à Presidência da Assembleia da República em que não obteve resposta, o JPP "deu entrada da competente Intimação, contudo, o Supremo Tribunal Administrativo, considerou que o documento em causa é de natureza politica e não de natureza administrativa".
"Para o Supremo Tribunal Administrativo o documento em causa, ou seja, as atas do concelho de administração do Novo Banco têm uma natureza política e não administrativa, considerando a própria função de fiscalização política da Comissão de Inquérito Parlamentar", refere.
O partido, numa nota à comunicação social, afirma que "em causa estão as declarações do Dr. Vítor Bento, antigo Presidente do Conselho de Administração do Novo Banco, sobre a existência de avenças pagas pelo BES a um anterior membro do Governo Regional da Madeira (à época de Alberto João Jardim), situação também levantada pelo actual presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, que alegadamente escreveu uma carta a Vítor Bento tendo referido essa mesma avença, de acordo com informações trazidas a público por órgãos de comunicação nacional".
Embora a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Administrativo, "entende o JPP que se trata de informação do interesse público, estando em causa a transparência da atuação de um membro do Governo Regional, algo que o JPP considera inaceitável".
Por esse motivo, o partido considera que deveria o Governo Regional "de ser o primeiro a dar o exemplo e tornar pública toda esta situação que, ao se manter no 'segredo dos Deuses', apenas serve para aumentar o descrédito da população perante o poder político e os nossos governantes".
