No passado dia 16 de março, a coligação PSD/CDS, que “defende o governo com unhas e dentes”, mais uma vez chumbou um dos direitos fundamentais dos utentes (doentes) do Serviço Regional de Saúde.

Baseada numa deliberação imoral, para defender os interesses de alguns em detrimento do bem-estar dos doentes, a coligação mostra à população quais são as suas prioridades em matéria de saúde.

Não querer definir em portaria os Tempos Máximos de Resposta Garantidos, como acontece no restante território nacional e nos Açores, (como pretendia o JPP por via de um Projeto de Resolução), é assumir uma atitude inqualificável perante os milhares de doentes que aguardam há anos e anos por uma consulta de especialidade, por um exame e, principalmente, por uma cirurgia.

A publicação anual dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos para todo o tipo de prestações sem caráter de urgência é um direito dos utentes. O incumprimento do que está plasmado no Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/M, de 28 de janeiro, consubstancia uma violação de um direito dos utentes de Serviço Regional de Saúde. Um direito que quando não cumprido pode colocar em risco a vida dos doentes.

A publicação da portaria com os Tempos Máximos de Resposta Garantidos é também uma medida para responsabilizar o Serviço Regional de Saúde e obrigar a que sejam definidas verdadeiras políticas de combate às listas de espera. Não o fazer é desresponsabilizar-se das suas competências perante os doentes que recorrem ao Serviço Regional de Saúde.

Lamentavelmente, temos um serviço de saúde responsável por termos uma extensa lista de mais de 18 mil atos médicos por realizar (e que a pandemia veio agravar!); responsável por termos pessoas doentes há 10 anos à espera de uma consulta de especialidade; há 7 e mais anos por uma cirurgia (Ortopedia) e há mais de 5 anos à espera de uma colonoscopia.

É a coligação PSD/CDS e o Governo Regional, responsáveis pela definição de políticas de saúde que levaram à sobrelotação do Hospital Nélio Mendonça, com doentes espalhados pelos corredores das urgências à espera de internamento e sobrelotação do Hospital dos Marmeleiros.

São aqueles que governam a região, os responsáveis pelas medidas que desencadearam situações desumanas, como por exemplo a existência de dezenas de doentes a receberem cuidados de saúde num corredor das urgências do hospital. Algumas delas com doenças agudas.

É este o tipo de resposta que a coligação PSD/CDS, que suporta o Governo Regional, quer para a nossa população?!

A verdade é que é preciso maior celeridade na resolução destes problemas! Não basta atribuir culpas à República por causa do atraso das obras do novo hospital! É preciso tomar medidas para resolver problemas imediatos que não podem esperar pelo novo hospital!

Mas, infelizmente, o que faz o PSD e o CDS quando se apresentam propostas - como fez o JPP - para desencadear medidas com vista a obter respostas céleres em matéria de saúde: chumba as propostas! Nega soluções! Empurra os problemas para a frente! Prejudica os doentes!