Madeira "sempre conviveu bem" com os Açores receberem mais dinheiro do Estado
Questionado se a Região pretende voltar a ter transferências iguais aos açorianos, o secretário regional das Finanças falou no princípio da equidade
A Madeira "sempre conviveu bem" com o facto dos Açores receberem mais dinheiro do Estado. A afirmação é do secretário regional das Finanças, Rogério Gouveia, que em entrevista ao Açoriano Oriental e à TSF-Açores falou sobre a revisão da Lei das Finanças Regionais.
Questionado se a Região pretende voltar a ter transferências iguais aos açorianos, em vez dos critérios que reconhecem os sobrecustos administrativos para os Açores pelo facto de estarmos a falar de um arquipélago constituído por nove ilhas - apesar da Madeira ter mais população - o governante falou no princípio da equidade.
O princípio da equidade é considerar que ambas as regiões autónomas têm realidades distintas e quando falo em realidades distintas falo precisamente da dispersão de ilhas que os Açores têm e os custos administrativos adicionais que isso acarreta, o que para nós é absolutamente pacífico. A Madeira sempre conviveu bem com a eventualidade dos Açores receberem um volume de transferências adicional face ao que é transferido para a Madeira, mas também penso que é compreensível que a Madeira tem as suas especificidades, não só porque tem mais população, mas também pela sua orografia distinta. Rogério Gouveia
No entender de Rogério Gouveia "a Madeira tem custos adicionais resultantes desta sua orografia difícil, bem como investimentos permanentes que essa orografia exige no que diz respeito à segurança de pessoas e bens", portanto, "é esta diferenciação positiva específica de cada uma das realidades autonómicas" que a Região quer ver vertida na lei. Ou seja, o executivo de Miguel Albuquerque não considera "que ambas as regiões têm de ser tratadas de forma igual".
"Não é esse o entendimento da Madeira. Elas devem ser tratadas de forma distinta, acima de tudo colocando o foco no Estado, que deve compensar essas realidades distintas e compensar os custos da ultraperiferia e da realidade que cada uma das regiões autónomas enfrenta, no sentido de que um cidadão que viva no Corvo ou viva no Porto Santo tenha as mesmas oportunidades que um cidadão que viva no continente português", especificou o secretário regional das Finanças.
Quanto à revisão da Lei das Finanças Regionais propriamente dita, Rogério Gouveia quer que a proposta conjunta dos Açores e Madeira seja apresentada "o mais rapidamente possível e que fosse, efectivamente, uma proposta conjunta que merecesse a unanimidade de ambos os parlamentos regionais".
Na Madeira, já fizemos este trabalho e estamos absolutamente abertos a todos os contributos construtivos que possam surgir e que irão certamente surgir também no parlamento açoriano. Havendo vontade de todas as partes tudo é possível, até porque temos neste momento um quadro parlamentar na Assembleia da República que nos permite aprovar uma alteração à Lei das Finanças Regionais sem grandes sobressaltos do ponto de vista das negociações partidárias, bastando para tal que assim o entendam o Partido Socialista e o Governo da República. Rogério Gouveia
Ainda sobre as transferências, o secretário assume que "há contingências de carácter insular e necessidades permanentes que as regiões vão sempre enfrentar e o Estado, de uma vez por todas, tem que assumir que há necessidades de transferências para as regiões autónomas, independentemente do nível de crescimento do PIB, da situação económico-financeira do país ou até mesmo das orientações políticas de um determinado governo que seja poder da República".
E poderá esta proposta de lei esbarrar precisamente na maioria absoluta socialista, em São Bento? Rogério Gouveia espera "sinceramente que não e que a postura de Estado prevaleça sobre os interesses político-partidários".
"O Estado, desde a instituição das autonomias, nunca conseguiu um relacionamento financeiro estável, coerente e de acordo com os preceitos que estão na Constituição. Esta pode ser uma oportunidade para o Estado finalmente o conseguir", vincou o responsável pela pasta das Finanças da Região Autónoma da Madeira.
A proposta de revisão da Lei das Finanças Regionais não se cinge apenas e só à alteração do cálculo de transferência financeira do Estado para as regiões autónomas, sendo esta uma das nossas preocupações, a de não cairmos na tentação de apenas discutirmos os valores, sem discutir a essência. Rogério Gouveia
Lei de finanças regionais deve permitir convergência de Açores e Madeira
O presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, considerou hoje que o "grande desafio" da revisão da lei de finanças regionais é assegurar verbas que permitam a "convergência social e económica" dos arquipélagos com o país.
Rogério Gouveia garante que na proposta que saiu da Assembleia Legislativa da Madeira "são tocados vários pontos estruturais" além da transferência de verbas do Estado, nomeadamente "a comparticipação nos projectos de interesse comum ou de algo que nem sempre tem sido bem interpretado por parte do Estado, que é a questão dos limites de endividamento".
"Por nosso princípio, o nosso entendimento é o de que o Estado não deve impor às regiões autónomas regras mais adversas ou rigorosas do que as regras a que está vinculado perante as instâncias internacionais, designadamente com a Comissão Europeia", explica o governante, exemplificando com o caso específico dos projectos de interesse comum, isto é, "a proposta prevê que a taxa de comparticipação máxima do Estado nesses projectos não deve ser inferior à taxa de co-financiamento que o Estado tem no âmbito dos fundos comunitários, que é de 85%".