PCP denuncia "desrespeito" da TAP pelos residentes na Madeira e no Porto Santo
Em causa está a suspensão do pagamento do Subsídio de Mobilidade nas tarifas TAP/PLUS
Em nota enviada à comunicação social esta sexta-feira, 18 de Março, o PCP reage à suspensão do pagamento do Subsídio de Mobilidade nas tarifas TAP/PLUS, que vem "penalizar uma vez mais os residentes nesta Região Autónoma".
O PCP considera "inaceitável a situação que representa uma verdadeira falta de respeito pelos madeirenses e porto-santenses".
"O Governo da República, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e os CTT, não podem continuar a desrespeitar quem reside nas Regiões Autónomas", lê-se na nota. O partido defende que é necessário a defina aplicação da Lei n.º 105/2019, de 06 de setembro, "que procedeu à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objectivos de coesão social e territorial".
É necessário que a legislação que foi suspensa pelo Governo da República entre imediatamente em vigor, para garantir um modelo de mobilidade mais justo e menos imprevisível.
O PCP, através do deputado Ricardo Lume, na Assembleia Legislativa da Madeira, questiona o Governo Regional da Madeira sobre as diligências que estão a ser tomadas para dar resposta "ao facto de uma vez mais uma tarifa da classe económica da TAP ficar inelegível no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade, penalizando os residentes nesta Região".
