PSD considera que "Governo da República não quer resolver os temas da Região"
O grupo parlamentar do PSD considera que o Governo da República não quer resolver os temas da Região. As declarações surgem após o anúncio, no final do Conselho de Ministros, do decreto-lei que estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade (SSM), no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores e a prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo.
Governo aprova regime transitório do subsídio de mobilidade para a Madeira
O Governo aprovou hoje o "regime transitório" para a atribuição do subsídio social de mobilidade (SSM) nas viagens entre a Madeira, o continente e os Açores, indicando que este obedece ao "enquadramento legal em vigor".
Os social-democratas salientam que, "no que se refere ao regime provisório do subsídio social de mobilidade, a recusa de regulamentar a Lei de 2019, que foi aprovada por unanimidade, revela o total desrespeito pela democracia e pela vontade dos Madeirenses". Isto significa que os residentes e os estudantes da Região vão continuar a pagar "valores elevados pelas viagens e se sintam completamente explorados pelos preços praticados nas passagens".
Já no que respeita ao prolongamento da concessão da linha aérea Madeira - Porto Santo, o grupo parlamentar do PSD lamenta que, "mais uma vez, o Governo da República, tenha utilizado uma solução de recurso ao prolongar a concessão mantendo a indefinição e a incerteza sobre todo o processo relativo ao concurso público".
O PSD considera que a decisão só vem dar razão às preocupações dos social-democratas, "de que as coisas não seriam feitas dentro dos prazos legais e que comprova que o PS mentiu, uma vez que há cerca de três semanas o presidente do PS afirmava não ter dúvidas de que o concurso seria lançado a tempo".
Governo prolonga concessão da linha aérea Madeira-Porto Santo até 22 de Outubro
O Governo decidiu hoje prolongar por seis meses o contrato de concessão da linha aérea regular Porto Santo-Funchal-Porto Santo, que termina em 24 de Abril, até 22 de Outubro deste ano.
"Aquilo que se pede é que o Governo da República faça o seu trabalho e que neste período que falta lance o procedimento legal para que em Outubro de 2022 o Porto Santo possa contar com uma nova concessão", refere o PSD.
Termina considerando que "o Porto Santo e os porto-santenses não podem voltar a ser prejudicados pela negligência do Governo da República".
