Governo leva proposta para regulamentar produtos fitofarmacêuticos ao parlamento
Nuno Maciel revelou que a Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente enviou para debate em plenário a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “regula as actividades de distribuição, de venda e de aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos para uso profissional, estabelece o regime de inspecção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso profissional na Região Autónoma da Madeira”.
“É uma regulamentação importante em termos agrícolas, em termos de saúde pública e de políticas ambientais”, destacou o presidente da Comissão.
Os deputados, deste grupo de trabalho parlamentar especializado, deram ainda dois pareceres positivos aos diplomas do Governo da República, relativos “ao Projecto de Decreto-Lei que “aprova o regime jurídico de criação de linhas de crédito no âmbito do setor agrícola” e ao Projecto de Decreto-Lei que “transpõe diversas Directivas de Execução relativas a variedades de espécies agrícolas e hortícolas de plantas”.
