Dois diplomas remetidos para debate em plenário
Jacinto Serrão confirmou que a Comissão Especializada de Política Geral e Juventude remeteu, hoje, para debate em plenário um Projecto de Resolução do CDS-PP que “recomenda ao Governo da República o cumprimento do Convénio Bilateral de Segurança Social subscrito em 1992 entre Portugal e a Venezuela”.
Os parlamentares enviaram também para o debate, alargado a todos os deputados, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que “estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização”.
A Comissão de Política Geral e Juventude deu ainda parecer favorável, por unanimidade, ao Projecto de Decreto Lei que “assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (EU) 2018/1807, relativo ao regime para o livre acesso de dados não pessoais na União Europeia”.
“Trata-se de agilizar mecanismos de cooperação e portabilidade de dados não pessoais, entre os diversos Estados-Membros”, explicou o presidente da comissão.
E concluiu: “Este projecto de Decreto-Lei salvaguarda os interesses específicos das Regiões Autónomas, ao abrigo do Estatuto Político-Administrativo”, por isso “a iniciativa mereceu parecer favorável”.
