O Programa de Governo apresentado pela coligação PSD/CDS (2019-2023) compromete-se não só a “desenvolver um sistema de informação em saúde que assuma os princípios da transparência e a responsabilidade social” como, também, a “rever a legislação (…) relativa aos direitos de acesso aos Cuidados de Saúde pelo utente, atualizando os mecanismo de regulação dos tempos médios de espera.”

O JPP reconhece que as prioridades do Sistema Regional de Saúde (SRS), com a grave epidemia da Covid 19, estivessem viradas para esse combate. Mas na verdade, pese embora esses constrangimentos, o SRS nunca tornou público, à semelhança do que acontece na restante realidade nacional, o número de consultas e de cirurgias adiadas ou canceladas e, mais importante, uma perspetiva de recuperação desses mesmos serviços adiados. Aqui está um exemplo de comparação quando se enalteceu até à exaustão os feitos de si-próprio mirando, apenas, para os outros e sem lentes para o perto.

Um outro caso, que se arrasta desde 2016, reside na falta da publicação da portaria relativa aos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para todo o tipo de prestações médicas (não urgentes). Uma falha monumental que está por cumprir e que está plasmada na Carta dos Direitos dos Utentes.

Na prática, os madeirenses são os únicos portugueses que não conhecem um dos seus direitos: os tempos máximos de resposta garantida para uma cirurgia, para uma consulta ou para um exame. Caberia ao Secretário Regional da Saúde fixar e publicar os prazos clinicamente adequados para a realização destes atos médicos, e há 5 anos que não o faz. Portanto, está em ilegalidade não só perante os seus pares como, também, em incumprimento perante uma obrigação jurídica.

Ficaremos, a ver a banda passar, e a observar impávidos e serenos, a lista de espera na saúde a aumentar de ano para ano. Claro que não!

Pelos últimos dados oficiais solicitados pelo JPP, e divulgados na página institucional do Movimento, estão mais 757 atos médicos em lista de espera do que em 2020. São, atualmente, 118 412 mil atos médicos por realizar, mais de 100 mil pessoas em lista de espera que aguardam uma cirurgia, consulta ou exame médico. Com a agravante dos utentes não terem assegurados os seus direitos, ou seja os TMRG, uma situação única no país, uma vergonha, a juntar à herança de mais de 80 mil madeirenses em risco de pobreza.

Os madeirenses têm um Governo que não Cumpre a sua Palavra, não cumpre com os direitos na Saúde, não cumpre com os TMRG, uma situação que pode suscitar diagnósticos tardios e a possibilidade de tratamento eficaz dos doentes.

Os números demonstram, inequivocamente, que o acesso à saúde é difícil. A questão essencial não está na qualidade dos profissionais do SESARAM, mas na gestão demasiadamente política, pesada e hospitalocêntrica. O problema está na dificuldade de acesso à realização de um ato médico, com anos e anos de espera, e sem a garantia do utente ter o direito que a lei lhe confere para uma resposta humana em tempos clinicamente adequados.

A situação demonstra que PSD e o CDS, em coligação, estão a falhar redondamente na gestão da saúde. A verdade é esta: desde que este governo de coligação tomou posse estão mais de 10 mil pessoas em listas de espera. E se formos a 2015, a lista de espera aumentou 54 777 mil. Um falhanço total.

Indagação final. Será que os madeirenses ouvirão uma palavra do presidente do Governo, enquanto responsável pelo PSD, sobre esta situação da saúde, no último congresso do partido? Nada.

Será que os congressos servem para digerir, apenas, os bons frutos. É que como se costuma dizer, mesmo em anos de boa colheita, continua-se a lavrar e a semear a terra. Com boa e menos boa semente.”