No âmbito do processo eleitoral relativo à eleição para a Assembleia da República, realizada a 30 de Janeiro, o PS apresentou uma participação na Comissão Nacional de Eleições (CNE) contra a Câmara Municipal do Porto Santo com fundamento em alegada violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade que impendem sobre todas as entidades públicas em período eleitoral, na sequência da reunião entre os candidatos pela lista da coligação PSD/CDS ‘Madeira Primeiro’ e o presidente da autarquia nas instalações da edilidade, a 24 de Janeiro. O PS queixou-se igualmente que, na oportunidade, o presidente da Câmara Municipal terá discursado e que terão sido distribuídos ‘flyers’ e canetas da lista em questão.

Foi apresentado como meio de prova, por parte do PS, uma publicação do JM que refere a reunião do cabeça-de-lista da coligação PSD/CDS ‘Madeira Primeiro’ com o presidente da Câmara Municipal. Foram ainda anexadas imagens da reunião onde se vê material progandístico numa cadeira.

Nas conclusões da deliberação da CNE pode ler-se que foi deliberado “remeter o processo ao Ministério Público por existirem indícios da prática do crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, previsto e punido pelo art.º 129.º da LEAR”.

Na resposta à queixa feita na CNE pelo PS, a Câmara do Porto Santo diz não perceber “e a participação não o refere, de que forma é que a mera realização desta reunião seria apta à violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade”.

Explica Nuno Batista que a suposta violação dos deveres acima referidos consubstancia-se, de acordo com a participação, na realização de uma reunião no Edifício de Serviços Públicos do Município do Porto Santo, entre o presidente e os vereadores a tempo inteiro e um grupo de candidatos da coligação ‘Madeira Primeiro’.

“Até porque pese embora não o tenha acontecido para as eleições em curso, as diferentes forças políticas solicitam reuniões com as câmaras municipais, por forma a tomarem conhecimento da realidade autárquica e os problemas dos municípios, sendo que a candidatura que subscreveu a queixa não solicitou qualquer reunião que lhe tivesse sido negada. “Mais se dirá que se o tivessem solicitado com vista a tomar conhecimento das preocupações da autarquia, a mesma seria bem-vinda e acolhida como manifestação de interesse pelas questões prementes para os munícipes”, garante Nuno Batista.

O autarca salienta que, “na verdade, a imposição dos deveres de neutralidade e imparcialidade não é incompatível com o exercício das atribuições que cabem aos órgãos das autarquias locais, nomeadamente ao presidente da câmara municipal. É inegável que faz parte da competência do presidente da câmara municipal reunir-se com os partidos políticos que assim o solicitem, estejamos no âmbito do período eleitoral ou fora dele”.

Acrescenta que “é facilmente perceptível o objecto da aludida reunião, nomeadamente a discussão de um conjunto de propostas que dizem directamente respeito ao Porto Santo”.

Garante que, em momento algum foi feita qualquer referência ao acto eleitoral, nem tão pouco foi feito qualquer apelo ao voto em determinado candidato ou candidatura.

Nega ainda que tenha discursado, tendo “apenas e tão-somente apresentado cumprimentos à comitiva e mantido um diálogo normal”.

“Assim, sempre se dirá que a imposição dos deveres de neutralidade e imparcialidade não é incompatível com a realização deste tipo de iniciativas em períodos eleitorais por parte dos órgãos autárquicos, bem como a presença de candidatos nesses eventos não constitui, por si só, qualquer violação da lei eleitoral. Se dúvidas houvesse, é o próprio participante que confirma a normalidade deste tipo de reuniões durante o período eleitoral”, acrescenta.

E diz que basta relembrar as várias reuniões com titulares de órgãos de autarquias locais que contaram com a participação de candidatos do PS-M. E anexa uma imagem de 19 de Janeiro de um candidato pela Coligação ‘Madeira Primeiro’ com os presidentes da Câmara Municipal de Machico (PS) e da Junta de Freguesia do Porto da Cruz (PS).

Nega ainda que “é absolutamente falso que tenha sido distribuído qualquer material propagandístico durante a referida reunião, o mesmo é visível em cima de uma cadeira, depreendendo-se trazido pela comitiva, sem que o signatário se tivesse dado conta”.

No entanto, “não foi distribuído nenhum material dentro do edifício, nem é possível disso se pretender fazer prova por material depositado em cima de uma cadeira”, expressa Nuno Batista.

Por isso, pede à CNE que não considere as acusações feitas pelo PS e pede o arquivamento da queixa.

Contudo, os apelos de Nuno Batista caíram em saco roto, já que o assunto vai mesmo para o Ministério Público.