O secretário regional das Finanças defendeu, esta tarde, que o subfinanciamento do Estado às Regiões Autónomas "é já de 280 milhões de euros".

No Seminário 'Evolução e Futuro da Lei das Finanças Regionais, que se realizou nos Açores – mas que foi acompanhado on-line pelo governante madeirense – Rogério Gouveia destacou que "as transferências orçamentais para as Regiões Autónomas representavam, em 2014, cerca de 0,73% da despesa efectiva do Estado", sendo que, "em 2020, essa percentagem era apenas de 0,64%".

"Feitas as contas, as transferências do Orçamento de Estado, no que diz respeito ao Fundo de Solidariedade, representam já uma diminuição de 35 milhões de euros para os Açores e de 34 milhões de euros para a Madeira", salientou.

O secretário aponta também que "nos últimos anos, os valores transferidos a título do Fundo de Coesão também foram inferiores, representando menos 19 milhões de euros para os Açores e menos 70 milhões de euros para a Madeira".

No que diz respeito ao IVA, o responsável pelas finanças públicas regionais lembrou, igualmente, que "a forma de apuramento desta receita também já não é feita através do método da capitação simples, vigente na primeira Lei das Finanças Regionais (Lei 13/98), numa perda de receita para as duas regiões de cerca de 120 milhões de euros".

“O que se verifica actualmente é que são as próprias regiões autónomas que, através da perda da receita de IVA associada à decisão de redução das taxas, suportam, injustamente, os custos inerentes à sua insularidade, quando na realidade esses custos devem ser suportados pelo Estado”, reforçou.

Recordando que "a proposta de revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), aprovada por unanimidade por todas as forças políticas na Assembleia Legislativa da Madeira, vem corrigir grande parte das lacunas e injustiças presentes na Lei atualmente em vigor", o governante sublinhou ainda que a mesma "prevê a criação de um Fundo de Coesão Social que compense as regiões autónomas pelos sobrecustos procedentes da insularidade, nas áreas sociais, particularmente na área da saúde e da educação".

Na ocasião, Rogério Gouveia deixou o repto para que, "num trabalho de concertação e de entendimento entre as duas regiões", a Assembleia Regional dos Açores analise e incorpore contributos, no sentido de "se atingir uma proposta unânime e de interesse para as regiões autónomas e para o país".

“A Lei das Finanças Públicas das Regiões Autónomas possui margem para ser negociada com o Governo da República, sendo urgente e fundamental que a Madeira e os Açores estejam unidos e em perfeita sintonia neste desafio, sob pena do futuro e desenvolvimento económico das duas Regiões continuar fortemente condicionado”, rematou.