O Governo Regional decidiu, esta tarde, conceder tolerância de ponto no dia 1 de Março, ou seja, Terça-Feira de Carnaval, e na manhã do dia 2 de Março, "em todos os serviços, institutos públicos e empresas públicas sob a tutela do Governo Regional, sem prejuízo de serem assegurados todos os serviços e atividades imprescindíveis ou indispensáveis".

O executivo regional aprovou, na reunião de Conselho de Governo, as "estratégicas de gestão destinadas à globalidade do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira e determinar que as mesmas orientações são aplicáveis, essencialmente, às empresas públicas do SERAM".

Na nota à imprensa, explica que se consideram "as empresas públicas do SERAM as organizações empresariais constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais a Região ou outras entidades públicas regionais possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influência dominante, nos termos previstos no artigo 8.º do RJSERAM, bem como ainda as entidades públicas empresariais da Região Autónoma da Madeira".

Outras deliberações:

- Autorizar a venda, através de hasta pública, de prédio urbano destinado a construção, na Rua Dr. Francisco José d’Almeida Couto, na freguesia de Santo António.

- Autorizar a celebração de contratos-programa com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região Autónoma da Madeira, cuja constituição esteja devidamente homologada, com vista à atribuição de uma comparticipação financeira mensal, com termo em dezembro de 2022. O valor global dos apoios ascende a 2,85 milhões de euros.

Eis os montantes a atribuir: AHBV da Calheta - 261.288,00€; AHBV de Câmara de Lobos - 344.604,00€; AHBV Madeirenses - 930.000,00€; AHBV do Porto Santo - 182.181,00€; AHBV da Ribeira Brava e Ponta do Sol - 319.187,00€; AHBV de Santana - 235.050,00€; AHBV de São Vicente e Porto Moniz -  307.690,00€.

- Autorizar a Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural a desenvolver os procedimentos financeiros e legais necessários com vista à concessão de um apoio financeiro extraordinário aos agricultores que, por falha de elos intervenientes no sistema de call center de emergência instalado para fazer face às candidaturas ao Pedido Único de 2020, não puderam formalizar corretamente a sua candidatura a todas as ajudas a que tinham direito.

- Aprovar a celebração de um contrato-programa com a Escola Superior de Enfermagem São José de Cluny, tendo em vista apoiar os encargos com a formação de enfermeiros para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2022. Este terá um valor de 500.000,00 euros.

- Autorizar a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira a celebrar um acordo de gestão partilhada com a “Fundação Portuguesa “A Comunidade Contra a SIDA” - Delegação Madeira”, instituição particular de solidariedade social, de um espaço não habitacional, com a área de 145,30 metros quadrados, no Conjunto Habitacional de Santo Amaro III.

- Criar o Programa de Apoio à Garantia de Estabilidade Social 2022 (PROAGES- 2022), visando incrementar um apoio suplementar ao rendimento das famílias, a recuperar da crise pandémica. O projecto terá um investimento de 1.660.000,00 euros.

- Incumbir a Secretaria Regional de Inclusão e Cidadania da organização das comemorações do “Dia da Revolta da Madeira”, do “Dia do Trabalhador” e do “Dia da Região Autónoma da Madeira e das Comunidades Madeirenses” e autorizar a realização dos procedimentos atinentes às mesmas.

- Louvar publicamente José Egídio de Nóbrega Vieira Cardoso, pelas qualidades evidenciadas ao longo da sua vida bem como pela demonstração de um irrepreensível espírito de missão dedicado à causa pública, tornando-o justo merecedor do público louvor, que ora lhe é atribuído.

José Egídio de Nóbrega Vieira Cardoso  foi conselheiro da Diáspora Madeirense pela República da África do Sul, com o Governo a vir exprimir o seu reconhecimento pela dedicação, competência e zelo de que deu provas no exercício das suas funções.

Foi com grande sentido de responsabilidade e espírito de bem servir a Comunidade Madeirense residente na África do Sul, que se dedicou ao cargo que exerceu durante cinco anos.