JPP acusa Secretaria da Saúde de estar "em incumprimento jurídico com os utentes"
Partido exige a publicação da portaria relativa aos tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações sem carácter de urgência
O JPP veio a público esta quinta-feira, 10 de Fevereiro, exigir à Secretaria Regional de Saúde e Protecção Civil a publicação da portaria relativa aos tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações sem carácter de urgência (TMRG).
Na sala de conferência da Assembleia Legislativa da Madeira, o deputado Paulo Alves avançou que o JPP dará entrada de um projecto de resolução no Parlamento Regional no sentido de que o Governo Regional publique o documento, "cumprindo assim o que está plasmado na Carta dos Direitos dos Utentes, em vigor desde 2016".
Em causa está o artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M, de 28 de Janeiro, que refere, de forma clara, que deverão ser publicados, anualmente, os tempos máximos que os utentes deverão aguardar por uma cirurgia ou uma consulta de especialidade, por exemplo, de acordo com a prioridade atribuída.
A Região Autónoma da Madeira é única região do País onde esta portaria não está publicada sendo que, por exemplo, a nível nacional, este é um direito já em vigor desde 2014, pelo Ministério da Saúde. Por cá, a adaptação da Carta dos Direitos dos Utentes só aconteceu em 2016, mas passados 5 anos, ainda não foi publicada qualquer portaria que consubstancie este que é um direito dos utentes. JPP
O JPP acusa a Secretaria da Saúde de estar "em incumprimento jurídico num dos direitos fundamentais dos utentes uma vez que há violação do artigo 26.º", lembrando que, em 2019, foi feita a mesma recomendação pela Comissão Parlamentar de Inquérito às listas de espera, subscrita pela maioria parlamentar.
