Associação considera "inqualificável" a Avaliação de Impacto Ambiental sobre a estrada das Ginjas
A Associação Cívica para a Defesa e Proteção da Floresta Laurissilva considera “inqualificável a decisão da Autoridade” de Avaliação de Impacto Ambiental da Madeira, ou seja, da Direção Regional de Ambiente e Alterações Climáticas”. “Os seus fundamentos e interpretações do estudo são deficientes e de torpeza inaceitável”, acrescenta, referindo-se à Estrada da Ginjas.
“Aludir a documentos e consultas que não são do domínio público é trapaça”, reforça, deixando outra ideia: “Tal é contextualmente inaceitável seja para a justiça portuguesa ou comunitária. O total desrespeito pelas leis portuguesas, convenções e obrigações internacionais, e pelas regras administrativas é repudiável”.
A Associação vai mais além neste comunicado: “A inexistência de pareceres das entidades gestoras e qualificadoras da REDE NATURA 2000 conforme as obrigações legais decorrentes do cumprimento da legislação portuguesa e comunitária, só por si, invalida e elimina a credibilidade dos estudos e da entidade avaliadora do Estudo de Impacto Ambiental. A Laurissilva da Madeira, qualificada como Zona de Proteção Especial, enquadra-se num regime de proteção legal estabelecido pela Diretiva Habitas, artigos 6 (2), (3) e (4). O artigo 6º da Diretiva Habitats deve ser entendido como uma exigência aos Estados-Membros para a criação de um regime solido de proteção legal capaz de assegurar a proteção eficaz dos diferentes tipos de habitat e habitats de espécies necessitadas de proteção”.
Esta “insidiosa e pérfida declaração” de impacto ambiental, subscrita pela Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, investida de poderes de “autoridade”, reflete “a submissão e a falta de independência em relação a hierarquia governamental”.
“Da UNESCO só é publicamente conhecida a sua posição de desacordo e as suas sugestões de não intervenção. Não atribuem qualquer mérito e justificação ao projeto do governo regional”, conclui a Associação Cívica para a Defesa e Proteção da Floresta Laurissilva.
