A Assembleia da República aprovou hoje a despenalização da morte medicamente assistida em votação final global, pela terceira vez, com votos da maioria da bancada do PS, IL, BE, e deputados únicos do PAN e Livre e ainda seis parlamentares do PSD.

O decreto segue agora para redação final e ainda tem que ser apreciado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que o pode promulgar, vetar ou pedir a fiscalização preventiva do texto ao Tribunal Constitucional.

Rejeição do referendo e do adiamento da votação

O plenário da Assembleia da República rejeitou hoje, por maioria, pedidos do PSD e do Chega para adiar a votação do texto final para a despenalização da eutanásia.

O Chega apresentou uma reclamação em que defendia que o texto não podia ser votado hoje, uma vez que o guião de votações foi distribuído após as 18:00 de quarta-feira, ao contrário do que determina o Regimento da Assembleia da República.

O presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, não aceitou esta reclamação, invocando a praxe parlamentar de "várias legislaturas", e pediu ao Chega que transformasse a reclamação num recurso para plenário.

O recurso do Chega, contra a decisão de Santos Silva de manter a eutanásia no guião de votações de hoje, foi chumbado com votos a favor apenas da bancada liderada por André Ventura, contra do PS, IL, PCP, BE, PAN e Livre e abstenção dos sociais-democratas.

O PSD apresentou um requerimento a pedir igualmente o adiamento da votação do texto final, mas por outros motivos.

Os sociais-democratas, que apresentaram na segunda-feira um projeto a pedir um referendo sobre a eutanásia que não foi admitido por Santos Silva por inconstitucionalidade, defenderam que o texto de substituição não deveria ser votado antes de o recurso da decisão do presidente do parlamento ser apreciado em plenário, o que só acontecerá na próxima semana.

Este requerimento mereceu apenas votos a favor da bancada do PSD, contra do PS, IL, BE, PAN e Livre e abstenção do Chega e do PCP.

André Ventura invocou dois artigos do Regimento para defender que o texto final sobre a eutanásia não poderia ser votado hoje.

Por um lado, o artigo 96.º que determina que o guião de votações deve ser distribuído "até às 18 horas de quarta-feira, quando as votações ocorram à sexta-feira".

Por outro lado, o líder do Chega invocou o artigo 155.º que determina que, "se aprovado em comissão parlamentar, o texto é enviado ao plenário para votação final global na segunda reunião posterior à sua publicação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas aos grupos parlamentares", argumentando que, este caso, o texto final foi aprovado na quarta-feira de manhã e só se realizou uma reunião plenária, entretanto.

"Trata-se da violação de duas regras objetivas do Regimento", considerou, dizendo que tal será motivo para "o Tribunal Constitucional inquinar todo o processo".

Santos Silva considerou que "a aplicação restritiva do Regimento contraria tudo o que é praxe e organização das votações do parlamento há várias legislaturas".

"Não se pode fazer essas alterações 'ad hoc'", disse, sugerindo que se faça a avaliação desta situação no grupo de trabalho que está a tratar da revisão do Regimento.

O vice-presidente da bancada do PS, Pedro Delgado Alves, apoiou o entendimento de Santos Silva, e lembrou que "o guião tem mais de 20 diplomas", pelo que nenhum poderia ser votado, acusando o Chega de apenas tentar arranjar uma forma de impedir a votação do diploma sobre a eutanásia.

Também o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares argumentou que quanto à questão do horário de distribuição do guião, esta tem um "motivo de atendimento inequívoco", uma vez que ainda decorria a sessão plenária "o que dá direito aos grupos parlamentares de apresentarem, por exemplo, votos para inclusão no guião de votações".

Já em relação à publicidade do ato legislativo defendeu que o processo é "intocável", sustentando que o relatório do grupo de trabalho que engloba o texto final das iniciativas em apreço já desde a semana passada que está disponível publicamente para consulta pública e não foi alterado até ao momento da votação na comissão e resultou intocado da votação".

O líder parlamentar bloquista recusou existir algum "atropelo ao Regimento" e considerou que "foca desmascarada a intenção do Chega" de atrasar o processo.