"As opções do Governo Regional suportado pelo PSD e CDS para a proposta de Orçamento para 2023 passam por continuar a promover a propaganda assistencialista de medidas que em muitos casos são apenas para 'inglês  ver', em vez  de promover uma política social baseada nos direitos", diz Ricardo Lume em comunicador remetido esta quinta-feira, 8 de Dezembro, à imprensa.

O deputado único da CDU na Assembleia Legislativa Regional entende que "na nossa Região as camadas populacionais mais vulneráveis são as crianças, jovens e os idosos e por isso as políticas sociais devem de estar prioritariamente vocacionadas para dar resposta aos problemas sentidos por estas camadas populacionais".

Não obstante, considera que apesar de a proposta de Orçamento da Região para 2023 continuar a "propagandear apoios", os critérios para acesso aos mesmo são "extremamente restritos e com processos burocráticos complexos, que deixam a grande maioria dos que precisam de ajuda fora".

A título de exemplo, Ricardo Lume aponta que "a propaganda do Governo Regional refere que as famílias que necessitam de apoio  têm acesso à acção social escolar que garante os manuais escolares  gratuitos e transporte escolar gratuito". Todavia, nota que "se um agregado familiar com um dependente tem um rendimento mensal  de 750 euros fica fora dos apoios acima referidos"

O mesmo sucede com o complemento regional de reforma, para apoiar os reformados com baixos rendimentos. "O que é certo é que a grande maioria dos reformados que necessitam de apoio não têm acesso ao complemento de reforma", reitera o deputado comunista. 

"O PCP considera que a Região tem os recursos necessários para garantir uma  política social assente nos direitos e não na propaganda assistencialista, que não dá resposta aos problemas dos madeirenses e porto-santenses", reforça Ricardo Lume.

A criação do Passe Único na Região; a gratuitidade dos transportes públicos para estudantes até aos 23 anos e para reformados e idosos; a gratuitidade dos manuais escolares no ensino obrigatório, bem como das creches ou o pagamento de 50 por cento das propinas dos estudantes matriculados na Universidade da Madeira são algumas das medidas sociais que a CDU irá apresentar em sede de especialidade do Orçamento da Região para 2023.