1. As várias propostas de Revisão Constitucional, entregues na Assembleia da República, pelos diversos partidos, pouco inovam relativamente às Autonomias Regionais. O PSD Madeira, desde sempre defensor da extinção do cargo de Representante da República, vê o seu partido a nível nacional remeter para um “Mandatário” (?) as competências do atual Representante. Ou seja, mantém o atual cargo de Representante da República, mudando-lhe apenas o nome, para que tudo fique na mesma. A conversa de rever a Constituição para operar transformações profundas no que à evolução da Autonomia diz respeito, cai por terra quando lemos a proposta social-democrata. Então os apoiantes madeirenses do atual líder nacional do PSD, de quem Miguel Albuquerque foi mandatário nacional, não conseguem que o novel Passos Coelho, cognominado de Luís Montenegro, agora líder do partido laranja, acolha as inúmeras propostas que os seus companheiros madeirenses têm defendido ao longo dos últimos anos?! Ou ainda vão os Deputados do PSD Madeira à Assembleia da República apresentar projeto próprio?!

Da parte do BE, que considera que temos uma das Constituições mais avançadas da Europa e que não precisamos de rever a Constituição para avançar, ainda mais, no aprofundamento da Autonomia, ainda possível no atual quadro Constitucional, avança com uma proposta inovadora no que respeita à extinção do cargo de Representante da República. Cria o “Provedor da Autonomia”, conferindo-lhe dignidade constitucional enquanto Órgão de Governo Próprio da Região, eleito por maioria de 2/3 dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Um Órgão de Governo Próprio, escolhido pelos legítimos representantes dos madeirenses, sem pressões da República, com poderes para vetar ou enviar para promulgação os diplomas do Parlamento regional ou para suscitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade de tais diplomas junto do Tribunal Constitucional, com poderes de nomear e exonerar os membros do governo Regional. Um contributo essencial para acabar de vez com os delegados da República no território regional, aprofundando o poder de autogoverno de ambas as Regiões Autónomas. De resto, nada de verdadeiramente inovador ou novo se extrai das propostas dos restantes partidos, mesmo daqueles que remetem, como o CDS o defende há anos, as competências do Representante para o Presidente da República.

2. Fiquei chocado quando li no DIÁRIO que cerca de três dezenas de estudantes de São Tomé e Príncipe, a estudar, neste semestre, na Universidade da Madeira, foram enviados para uma Pousada em Santana, passando frio e atravessando algumas necessidades de subsistência. Apesar da tentativa de desmentido do dia seguinte, a verdade é que a Associação Académica da UMa foi obrigada a se colocar no terreno para garantir que nada faltasse, em termos de subsistência a estes estudantes. Valeu também a solidariedade de muitos colegas madeirenses que, se colocaram em campo a recolher cobertores e outras roupas para ajudar estes colegas. Uma situação que deveria envergonhar quem está ao leme da nossa Universidade. E já agora, para finalizar, uma questão: Porque é que, de tantos estudantes estrangeiros que frequentam a UMa, ao abrigo de vários protocolos e programas, apenas os estudantes dos PALOP’s foram colocados em Santana e os restantes (todos eles) ficaram no Funchal?!

3. Estamos a chegar ao fim deste ano de 2022. Foi um ano de muitas dificuldades, sobretudo para os que vivem do seu trabalho. A crise e o aumento custo de vida voltam a atormentar os madeirenses que empobrecem a cada dia que passa e não temos governos, no país e na região, que desenvolvam medidas de combate esta triste realidade. Vem aí 2023. Um ano em que as esperanças se renovam e em que é possível alterar o quadro político regional através das eleições regionais. Que a esperança na transformação das alternativas de políticas não se perca e que 2023 traga prosperidade e muita saúde a todos. Boas Festas.