O Presidente da República garantiu hoje que decidirá rapidamente sobre a lei da despenalização da morte medicamente assistida, que deverá ser aprovada sexta-feira no parlamento, quando receber o documento, apontando a altura do Natal como data provável.

"Eu não sei nada ainda, até ao momento de conhecer a lei, de a ter, de a ler, aí sei rapidamente aquilo que vou decidir", afirmou Marcelo Rebelo de Sousa em Abrantes (Santarém), à margem de uma visita à rede de museus daquele município.

"Antes disso não me quero antecipar à votação da Assembleia. E depois há, como sabem, a publicação no Diário da Assembleia da República até ao envio para Belém, nas próximas semanas não há mais feriados, há só amanhã, portanto é possível que chegue até ao dia 24, dia 25, a Belém", estimou.

O Presidente da República reagia ao facto de o texto final sobre a despenalização da morte medicamente assistida ter sido hoje aprovado na especialidade, com votos contra de Chega e PCP, e abstenção do PSD, depois de os sociais-democratas terem tentado um novo adiamento.

A votação do texto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, contou com os votos a favor de PS, IL e BE, e subirá agora ao plenário para a votação final na sexta-feira.

Marcelo disse estar "à espera de tudo aquilo que a Assembleia da República faça", considerando que, "certamente, ela terá ponderado porque é que o fez".

Nesse sentido, o chefe de Estado lembrou ter dito há poucos dias que "acompanhava o processo", que "sabia que havia uma votação marcada em comissão" para quarta-feira, e que "depois haveria uma votação em plenário".

O Presidente da República lembrou ainda que referira na mesma altura que, "provavelmente chegaria a Belém, se fosse esse o curso normal dos acontecimentos, ainda antes do Natal" e comentou: "Penso que é o que vai acontecer".

O texto final hoje aprovado, que tem por base os projetos de lei apresentados por PS, IL, BE e PAN, segue agora para a votação final global, que deverá ocorrer na sexta-feira, em plenário.

O texto final estabelece agora um prazo mínimo de dois meses desde o início do procedimento para a sua concretização, sendo também obrigatória a disponibilização de acompanhamento psicológico.

Na anterior legislatura, a despenalização, em certas condições, da morte medicamente assistida, alterando o Código Penal, reuniu maioria alargada no parlamento, mas foi alvo de dois vetos do Presidente da República: uma primeira vez após o chumbo do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização de Marcelo Rebelo de Sousa.

Numa segunda vez, em 26 de novembro, o Presidente rejeitou o diploma através de um veto político realçando que ao longo do novo texto eram utilizadas expressões diferentes na definição do tipo de doenças exigidas e defendendo que o legislador tinha de optar entre a "doença só grave", a "doença grave e incurável" e a "doença incurável e fatal".