SREI assina protocolo de fiscalização no sector da construção e imobiliário
A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas (SREI), o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) e a ASSICOM assinaram hoje, dia 5 de Dezembro, um protocolo de cooperação que visa a promoção da fiscalização no sector da construção e do imobiliário.
Este protocolo surge visto ter sido verificado que, na Região, há um esforço "muito significativo a implementação de acções de desenvolvimento estrutural, que se vem traduzindo num acentuado crescimento do volume de obras públicas", explica uma nota da secretaria, acrescentando que se verifica ainda que, estas acções têm criado uma "dinâmica empresarial cujo acompanhamento se torna imperioso, face à diversidade e complexidade dos empreendimentos."
O IMPIC, I.P., no âmbito das suas atribuições, e entre outras, promove e fiscaliza o cumprimento da legislação aplicável ao sector da construção e do imobiliário, realizando as necessárias acções de inspecção, fiscalização e auditoria às empresas e empresários que exercem actividade no âmbito do sector, instaura processos de contraordenação e aplica as respectivas coimas nos termos legalmente fixados. Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
O instituto regula ainda o mercado das obras públicas e produz normas de boas práticas na construção.
Assim, através deste protocolo, o IMPIC "obriga-se a manter na Região quadros da sua direcção de inspecção, para exercer na Região as funções de inspecção e fiscalização que lhe estão legal e estatutariamente atribuídas".
O Governo Regional, através da SREI, disponibilizará ao IMPIC um espaço físico autónomo e devidamente equipado, adequado ao desempenho das funções dos inspectores. A ASSICOM prestará colaboração à implementação do presente protocolo, bem como à actuação dos inspectores do IMPIC na Região, designadamente fornecendo todos os dados e informações que possuir sobre as empresas do setor que atuam na Região e cooperando na realização de ações inspectivas. Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas.
A assinatura deste protocolo aconteceu após a conferência sobre ‘Código dos Contratos Públicos’, que foi proferida pelo presidente do Conselho Diretivo do IMPIC, Fernando Batista, no auditório da secretaria. O secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, esteve presente na abertura desta iniciativa.
