A recente alteração do 'Código de Contratos Públicos', que entrou em vigor no passado dia 2 de Dezembro, veio assegurar a simplificação dos concursos para obras públicos e regras especiais direccionadas, sobretudo, para os investimentos enquadrados no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), mudanças que se aplicam também na Região. 

Foi no âmbito da publicação da nova lei que a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas (SREI), em conjunto com a Associação dos Industriais da Construção da Região Autónoma da Madeira (Assicom) e o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) promovem uma conferência onde serão abordadas estas matérias. 

O encontro, que decorre no auditório da SREI, conta com Fernando Batista como orador principal. 

Ao DIÁRIO, o presidente do IMPIC apontou as principais  mudanças que já estão em vigor na contratação pública, nomeadamente a prorrogação do prazo das medidas especiais até 2026 e a criação de um novo regime da concepção/construção, permitindo que estes dois momentos distintos de um obra possam ser lançados num único concurso.

As novas regras do regime de revisão extraordinária de preços foi outros dos aspectos realçados pelo orador, salientando que as mesmas visam compensar as empresas contratantes pelos custos acrescidos no decorrer do contrato, nomeadamente com os materiais e a mão-de-obra. 

Da parte do Governo Regional, Pedro Fino notou que "a Madeira quer continuar a ser exemplar no aproveitamento dos fundos comunitários" e isso inclui o PRR. O secretário Regional dos Equipamentos e Infraestruturas não deixou de notar que o sector da construção tem sofrido com os efeitos combinados da pandemia e da guerra na Ucrânia, situação que tem "pressionado o sector" e, ao mesmo tempo, exigindo medidas imediatas da parte dos decisores, onde diz enquadrar-se estas alterações à lei da contratação pública. 

Ainda assim, o governante realça que a execução do PRR na Madeira está dentro do previsto e todas as obras no terreno estão a decorrer com normalidade, apesar de todas as condicionantes impostas pela situação internacional. 

No final da manhã desta segunda-feira será assinado um protocolo de cooperação entre a SREI, o IMPIC e a ASSICOM, que no entender de Pedro Fino vem formalizar uma inter-ajuda e um apoio que já são uma realidade. 

Durante a tarde, os vários elementos do IMPIC de visita à Madeira vão poder visitar algumas das obras em curso na Região.