O decreto-lei que extingue a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea -- Coleção Berardo foi hoje aprovado em Conselho de Ministros, passando os seus trabalhadores a serem funcionários da Fundação Centro Cultural de Belém.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros de hoje, foi aprovado, "de forma eletrónica, o decreto-lei que procede à extinção da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Coleção Berardo (FAMC-CB)", que "foi instituída, em 2006, com o fim principal de constituir o Museu Coleção Berardo de Arte Moderna e Contemporânea, com base no acervo permanente da Coleção Berardo, a instalar no Centro Cultural de Belém (CCB), e de manter, preservar e promover a referida coleção, o que veio a acontecer em junho de 2007".

Em maio deste ano, o ministro da Cultura anunciou que o Governo iria denunciar o protocolo assinado entre o Estado e o colecionador de arte José Berardo, que se renovaria automaticamente no final deste ano. No comunicado hoje divulgado, recorda-se que, "com o término do comodato, esgota-se o fim principal para o qual a FAMC-CB foi instituída".

Em termos práticos, de acordo com o ministro da Cultura em declarações à Lusa, isto quer dizer que a Fundação CCB "volta a gerir e a tomar posse do módulo 3, o centro de exposições", do edifício, onde está instalado o Museu Coleção Berardo.

Para já, segundo Pedro Adão e Silva, a coleção ficará em exposição no mesmo local, deixando apenas o espaço de se chamar Museu Coleção Berardo.

"Temos todas as condições para que dia 03 de janeiro a coleção esteja disponível ao público. O que já não existirá é o Museu Berardo, mas a coleção sim. E ao longo do ano de 2023 teremos condições para abrir um novo museu", referiu o governante, recordando que "a coleção Ellipse [arrestada no âmbito da falência do Banco Privado Português] será integrada na Coleção de Arte Contemporânea do Estado e estará em depósito no CCB", e "também estará disponível para o público conhecer".

Aos "cerca de 30 trabalhadores" da FAMC, o Governo quer "deixar uma mensagem de tranquilidade": "os contratos de trabalho que existem com a FAMC -- Coleção Berardo serão assumidos pelo CCB", disse Pedro Adão e Silva.

Segundo o ministro, "antes de esta decisão de extinção ser tomada", a tutela tentou "comunicar essa mensagem de tranquilidade aos trabalhadores, e isso foi impedido".

"Tentámos, através do presidente da Fundação CCB e do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, dar uma mensagem de tranquilidade aos trabalhadores, e houve uma decisão do conselho de administração, através do diretor-geral desta fundação, de não comunicar aos trabalhadores. Na semana passada, o presidente do CCB escreveu um email diretamente a estes trabalhadores, porque foi a forma que encontrámos de lhes comunicar diretamente", contou Pedro Adão e Silva.

O diploma aprovado hoje em Conselho de Ministros "regula o conjunto de bens que pertencem à FAMC -- Coleção Berardo, de acordo com o previsto nos estatutos". Embora haja "um conjunto de bens, de aquisições que já são posteriores ao início desta relação, através do protocolo", o decreto-lei "também regula o destino desses bens, de acordo com o previsto nos estatutos".

O decreto-lei que extingue a FAMC, que terá ainda de ser promulgado pelo Presidente da República, também "determina a criação de uma comissão liquidatária, que é quem vai decidir o destino dos bens, proceder ao inventário dos valores, decidir sobre as várias obrigações contratuais que a fundação tem".

Pedro Adão e Silva salientou que "o Estado continua disponível e interessado em assegurar os seguros, a preservação, a manutenção da Coleção Berardo, enquanto os tribunais não tomam uma decisão em relação ao seu legítimo proprietário, desde que a fruição pública seja garantida".

As obras da Coleção Berardo estão arrestadas desde julho de 2019, na sequência de um processo interposto em tribunal pelo Novo Banco, a Caixa Geral de Depósitos e o BCP, para recuperarem uma dívida próxima de 1.000 milhões de euros.

"Se os termos do arresto se mantiverem, garantimos a fruição pública e pagamos os seguros e garantimos a conservação da coleção", afirmou.

Para o ministro, nos últimos meses "tem ficado demonstrada e comprovada que a responsabilidade do Governo é defender o interesse público", e que "a defesa de um interesse público e a defesa dos interesses do senhor Berardo, neste momento, não têm pontos de contacto".

Inaugurado em 25 de junho de 2007, o Museu Coleção Berardo foi criado na sequência de um acordo assinado em 2006 para cedência gratuita, ao Estado, por dez anos, de uma coleção com 862 obras de arte do colecionador e empresário José Berardo, avaliadas, na altura, em 316 milhões de euros pela leiloeira internacional Christie's.

Em 2016, concluídos os 10 anos do acordo com o Estado para criar o Museu Coleção Berardo, foi assinada uma adenda entre as partes para prolongamento por mais seis anos, com a possibilidade de ser renovada automaticamente a partir de 2022, se não fosse denunciado por qualquer das partes nos seis meses antes do fim do protocolo.

Globalmente, na sequência do processo contencioso movido pelos bancos, foram arrestadas cerca de 2.200 obras de arte de José Berardo.

A coleção inclui obras de artistas como Jean Dubuffet, Joan Miró, Yves Klein, Piet Mondrian, Duchamp, Picasso, Chagall e Andy Warhol, além de artistas portugueses como Rui Chafes, José Pedro Croft, Jorge Molder e Fernanda Fragateiro.