A Assembleia Geral do Conselho de Interação, criado em 1983, proclamou a Declaração Universal dos Deveres Humanos (Universal Declaration of Human Responsibilities), em 1997, como “norma comum para todos os povos e todas as nações, para que toda a pessoa e todo o órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, contribua para o progresso das comunidades e para o esclarecimento de todos os seus membros. Nós, os povos do mundo, renovamos e reforçamos assim os compromissos já proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, designadamente a plena aceitação da dignidade de todas as pessoas; a sua liberdade e igualdade inalienáveis, e a sua solidariedade mútua. A consciencialização e aceitação desses deveres será ensinada e promovida em todo o mundo.”

Pode parecer estranho elaborar uma Declaração dos Deveres Humanos quando não se garante a aplicação plena (muito longe estamos) dos Direitos Humanos no Mundo. São mais os atropelos, aliás, do que o seu exercício. Porém, os direitos e as responsabilidades são faces da mesma moeda. O exercício da cidadania implica que o indivíduo tenha consciência das suas obrigações.

Quanto menos o Estado regular os cidadãos e determinar as suas escolhas, mais responsabilidade e auto-regulação é exigível aos mesmos no exercício da sua cidadania, em liberdade democrática. Daí a importância de se educar para a responsabilidade e respeito pelo espaço e liberdade do outro cidadão. A cada direito corresponde um dever cívico e ético. No processo de crescimento é necessário educar as crianças para viver em sociedade e, assim, quando adultos saibam tomar decisões e assumir os efeitos das mesmas.

Já em 1789, no período revolucionário francês, em discussão no Parlamento sobre os Direitos Humanos se considerou que “direitos e deveres têm de estar vinculados”, porque a “tendência para fixar-se nos direitos e esquecer os deveres” tem “consequências devastadoras”. Desde então, os exemplos dessas consequências são muitos.

Afinal, só quando assumimos as nossas responsabilidades permitimos que os outros exerçam os seus direitos também. É no respeito mútuo pelos direitos e deveres que a sociedade se torna mais justa e livre.

Um Santo e Feliz Natal para todos.