O ainda Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro aprovou um projeto de lei que estabelece orientações para o mercado de criptomoedas no país.

No texto publicado hoje no Diário da República, que entrará em vigor daqui a 180 dias, lança as bases para o comércio de bens virtuais e define os atores autorizados a fazê-lo, bem como a criminalização de delitos relacionados com a atividade.

De acordo com a lei, as empresas que operam com estas moedas virtuais só serão autorizadas a operar no país com autorização prévia de um organismo ou entidade da administração pública federal.

Prevê também que este organismo seja responsável por estabelecer as condições e prazos para as empresas de criptomoedas se adaptarem à nova legislação.

Determina ainda que as empresas serão obrigadas a manter um registo das suas transações para que possam transmitir estas informações aos organismos responsáveis pelo controlo e combate ao crime organizado e branqueamento de capitais.

Neste sentido, a lei introduz um novo tipo de fraude no Código Penal, com penas de quatro a oito anos de prisão mais uma multa.

Desta forma, aqueles que, através da utilização de bens virtuais, organizam, administram, oferecem, distribuem ou intermedeiam operações com estas moedas para "obter vantagens ilícitas em detrimento de outros" serão processados.

A Lei sobre o Branqueamento de Capitais foi também alterada para incluir infrações de branqueamento de capitais através da utilização de bens virtuais.

A lei define um bem virtual como uma representação digital com um determinado valor que pode ser negociado ou transferido eletronicamente e utilizado para fins de pagamento ou investimento.