O Governo Regional decidiu hoje, em Conselho de Governo, autorizar a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM a dar de arrendamento à 'Causa Social – Associação para a Promoção da Cidadania' um espaço não habitacional com 78,64 m2, de que é legítima proprietária, localizado no Bloco 13, Lojas n.º 6 e 8, da Rua África do Sul, Conjunto Habitacional da Nazaré I, freguesia de São Martinho, Funchal.

Também foi autorizado o arrendamento à 'Associação Casa do Voluntário' dois espaços não habitacionais, de que é legítima proprietária, nomeadamente a fracção autónoma designada pela letra «D», localizada no rés-do-chão, Bloco 61, Loja n.º 59, à Rua do Brasil, no Conjunto Habitacional da Nazaré V, freguesia de São Martinho, Funchal e a fração autónoma designada pela letra «E», localizada no rés-do-chão, Bloco 61, Loja n.º 63, à Rua do Brasil, no Conjunto Habitacional da Nazaré V, freguesia de São Martinho, Funchal.

Foi ainda autorizada a reprogramação dos encargos orçamentais referentes aos apoios concedidos pelo Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira para o período de 2016-2023.

No Conselho de Governo foi também aprovado a primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M, de 16 de Novembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças, assim como a orgânica da Direção Regional da Administração Pública.

Aprovado ainda a proposta de decreto regulamentar regional que “Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, que regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública”.

Foi reconhecido, nos termos e para os efeitos do disposto do número 3 do artigo 15.º da Portaria n.º 406/2015, de 29 de Dezembro, de interesse estratégico para a Região Autónoma da Madeira, o projecto designado por 'Requalificação e Otimização de Sistema de Regadio da ilha da Madeira', constituído pelos seguintes investimentos: Requalificação da Levada das Cruzinhas, localizada no concelho de Santana; Recuperação da captação da Levada dos Zimbreiros, localizada no concelho da Ponta do Sol e Requalificação e beneficiação de casas de abrigo dos guardas de canal da ARM, S.A, da Fajã do Penedo, da Fajã da Nogueira e da Lagoa do Santo da Serra, localizadas respetivamente nos concelhos de São Vicente, Santana e Santa Cruz.

O Governo adquiriu, pela via do direito privado, uma parcela de terreno da planta parcelar da obra, “Construção do Campo de Futebol de Formação do Ribeiro Real – Câmara de Lobos”, pelo valor global de 84.856,25€ (oitenta e quatro mil e oitocentos e cinquenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos).

Cinco parcelas de terreno da planta parcelar da obra, “Construção da Ligação ao Ribeiro da Alforra e Limoeiro – Câmara de Lobos”, pelo valor global de 134.951,25€ (cento e trinta e quatro mil e novecentos e cinquenta e um euros e vinte e cinco cêntimos) foram também adquiridas, assim como três parcelas de terreno da planta parcelar da obra, “Regularização e Canalização da Ribeira da Tabua, a montante da E.R.222 – 2.ª Fase”, pelo valor global de 125.889,93€ (cento e vinte e cinco mil e oitocentos e oitenta e nove euros e noventa e três cêntimos).

Por fim, foi expropriada uma parcela de terreno da planta parcelar da obra, “Construção da Escola Básica do 1.º Ciclo da Ribeira Brava”, pelo valor global de 58.040,00€ (cinquenta e oito mil e quarenta euros).