A Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil responde hoje, em comunicado, às declaração proferidas pelo deputado do PS-Madeira, Élvio Jesus, onde este acusa a secretaria de violar o ártigo 4.º do Regime Jurídico das Farmácias de Oficina. 

"No seguimento das declarações e acusações proferidas, no dia 20 de dezembro de 2022, pelo Grupo Parlamentar do PS-M, na pessoa do Exmo. Deputado Élvio Jesus, segundo o qual a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil “viola o artigo 4.º do Regime Jurídico das Farmácias de Oficina, ao canalizar os utentes do sistema regional de saúde para uma única farmácia”, no âmbito do projeto-piloto da Preparação Individualizada da Medicação – PIM a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil informa que:

 A Preparação Individualizada da Medicação – PIM está a ser realizada de acordo com os pressupostos estabelecidos no protocolo entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, a ANF-Associação Nacional de Farmácias, o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM e a ANAFRE-Madeira, mediante implementação de um projeto-piloto.

Para testar a implementação da PIM, foi criada uma zona piloto na freguesia de São Martinho, sendo que o projeto-piloto teve início nesta freguesia em setembro de 2022, com a duração de 3 (três) meses, podendo o prazo ser prorrogado mediante as necessidades que garantam o seu bom e correto funcionamento, nomeadamente, desenvolvimento de sistemas informáticos, integração com os sistemas das farmácias e/ou juntas de freguesia, não podendo ultrapassar o prazo total de 6 (seis) meses. Após este período, será realizada a respetiva análise do procedimento e dos resultados alcançados, havendo a previsão do posterior alargamento do procedimento a toda a Região e, consequentemente, a todas as farmácias da RAM que possuam os meios necessários para efetuar correta e adequadamente a PIM.

A Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil sempre consciente das necessidades dos utentes do Sistema Regional de Saúde e por forma a contribuir para a segurança e qualidade de vida dos mesmos, implementa este projeto-piloto, Preparação Individualizada da Medicação –  PIM, com, o objetivo de permitir a redução dos erros de administração da medicação prescrita, duplicação ou esquecimento, facilitando a toma do medicamento certo, na dose correta e adequada por parte dos doentes crónicos, ao mesmo tempo que reduz a hospitalização e os desperdícios em saúde", pode ler-se na nota enviada à comunicação social.