PS acusa Secretaria da Saúde de violar a lei
Em causa está o protocolo de preparação individualizada da medicação, que dispõe de apenas uma farmácia
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acusou esta terça-feira, 20 de Dezembro, a Secretaria Regional de Saúde e Protecção Civil de violar a lei "ao canalizar os utentes do sistema regional de saúde para uma única farmácia", no âmbito do protocolo de preparação individualizada da medicação.
Em conferência de imprensa realizada esta manhã, junto ao Instituto de Administração da Saúde (IASAÚDE), o deputado Élvio Jesus denunciou que o protocolo apenas com uma farmácia viola o artigo 4.º do Regime Jurídico das Farmácias de Oficina, bem como os princípios mais elementares dos utentes, impossibilitando-os de escolherem livremente a sua farmácia.
“A Secretaria Regional da Saúde viola também a lei ao sonegar informação aos deputados da Assembleia Legislativa da Madeira”, disse o parlamentar, lembrando que em Outubro o PS pediu a minuta do protocolo à Secretaria, mas até ao momento não obteve qualquer resposta.
Élvio Jesus reportou-se às alegações do secretário regional da Saúde de que o facto de elegerem apenas uma farmácia tinha a ver com o facto de só essa farmácia ter um robot: “Isso não é verdade, porque nós sabemos que esta preparação individual de medicação pode ser feita com outros equipamentos e outros robots que não apenas este que o senhor secretário refere”.
O deputado sublinhou ainda que o PS reconhece a importância da necessidade de uma melhor gestão, preparação e administração segura dos medicamentos, sobretudo numa população mais idosa, mais frágil, mais vulnerável, grande parte da qual polimedicada, o que levou a que o partido tivesse apresentado no início da legislatura um projecto de resolução nesse sentido, que foi chumbado pela maioria.
