Parlamento pede inclusão das regiões autónomas no grupo que vai elaborar Plano Estratégico da Pequena Pesca
A Comissão Especializada de Recursos Naturais e Ambiente deu, hoje, parecer favorável ao Projeto de Resolução do Conselho de Ministros que 'Aprova o Plano Estratégico da Pequena Pesca', mas ressalvou que “o Governo da República deverá ter em consideração a representação das Regiões Autónomas nos conselhos consultivos que vão trabalhar este plano”, confirmou o presidente da Comissão, no final da reunião desta manhã.
Para nós é fundamental que as Regiões Autónomas estejam salvaguardadas com uma presença efetiva, por forma a que possamos salvaguardar as especificidades da pequena pesca nas ilhas, que é diferente da que acontece no território continental". Nuno Maciel
Os deputados aprovaram, ainda, na especialidade, a Proposta de Decreto Legislativo Regional que Adapta à Região Autónoma da Madeira o 'Estatuto da Agricultura Familiar'. O PS apresentou uma proposta de alteração, que foi rejeitada pela maioria, e o PSD fez aditamentos ao documento apresentado pelo Governo Regional.
O Partido Social Democrata entendeu especificar com mais critério aspectos como o agregado familiar, a agricultura familiar e as questões relacionadas com a mão de obra”. Nuno Maciel
Foram alterados os requisitos para que o agricultor familiar veja reconhecida a sua posição e para que o acesso ao Estatuto da Agricultura familiar seja mais ágil, mais célere e mais adequado à realidade madeirense”. Nuno Maciel
Fica ainda consagrada, nesta versão final, a possibilidade de as autarquias poderem “acrescentar incentivos aos agricultores”, concluiu.
Os parlamentares deram, também, parecer favorável às propostas de Decreto Legislativo Regional de Orçamento e PIDDAR para 2023. O parecer seguiu para a 2.ª Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo.
Os deputados aprovaram as redacções finais do Decreto que 'Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial, marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade', e do Decreto intitulado 'Regime jurídico dos percursos pedestres da Região Autónoma da Madeira'.
Foi remetido para debate em plenário o Projecto de Resolução, do PCP, que pretende 'Garantir a certificação da castanha Regional, criando a Denominação de Origem Protegida, valorizar a produção regional'.
