No decurso da reunião da 2.ª Comissão Especializada da Assembleia da Região Autónoma da Madeira, realizada para apreciar as propostas de alteração ao Orçamento da Região para 2023 foram aprovadas por unanimidade quatro propostas da autoria do PCP com os seguintes objectivos:

Apresentação da informação da Linha de Crédito INVEST RAM COVID-19

 O Governo Regional no final de cada período de carência da Linha de Crédito INVEST RAM COVID-19 deve realizar um relatório a enviar à Assembleia Regional em que conste a seguinte informação:

- Listagem das empresas apoiadas e montante do crédito concedido;

- Número de empresas que solicitaram a conversão do empréstimo em apoio a fundo perdido;

- Número de empresas que viram o seu pedido de conversão do empréstimo em apoio a fundo perdido aceite;

- Encargos que a Região assumiu com os juros dos créditos concedidos no âmbito da Linha de   Crédito INVEST RAM COVID-19.

 Difusão do livro e promoção da leitura

1-  O Governo Regional, no ano de 2023, dinamiza o programa regional com vista à difusão do livro e de promoção da leitura em vários contextos.

2 -   O Programa referido no número anterior é de responsabilidade partilhada entre os responsáveis da cultura e da educação.

3 -   O Governo Regional regulamenta o Programa definido nos números anteriores no prazo de 30 dias após a publicação do presente diploma.

Estratégia Regional de Promoção da Alimentação Saudável e Segura

1 -Em 2023, o Governo Regional compromete-se com a prossecução dos objetivos plasmados na Estratégia Regional de Promoção da Alimentação Saudável e Segura, adotando as medidas necessárias para o efeito, nomeadamente a intenção de adequar gradualmente, quando justificável, o teor de açúcar, sal e ácidos gordos trans constantes dos alimentos embalados, refeições pré-confecionadas e/ou refeições fornecidas em refeitórios públicos, privados e em máquinas de venda automática.

2 - O Governo Regional remete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira o relatório sobre a execução da Estratégia Regional de Promoção da Alimentação Saudável e Segura. 

Cedência de plantas autóctones 

No decurso do ano 2023, o Governo procede ao alargamento do programa de cedência de plantas autóctones dos viveiros do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza tendo como beneficiários pequenos proprietários instituições públicas e instituições privadas sem fins lucrativos, a título Gratuito ou a baixo valor.