A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo vão criar no próximo ano um grupo de trabalho para fazer uma revisão "profunda" da Lei das Finanças Locais, revelou à Lusa a presidente daquela entidade.

"Já está estabelecido com o senhor ministro das Finanças a criação de um grupo de trabalho para reveremos profundamente a Lei das Finanças Locais porque essa é uma reivindicação antiga e, neste momento, ainda mais necessária", disse Luísa Salgueiro, em entrevista à Lusa a propósito do primeiro ano à frente da ANMP.

A socialista, que também preside à Câmara Municipal de Matosinhos, no distrito do Porto, explicou que o objetivo da ANMP e do Governo é elaborar um novo modelo da Lei das Finanças Locais para acabar com "muitas das desigualdades e iniquidades" que, atualmente, se verificam.

Antes de assumir a tutela das Finanças, Fernando Medina foi presidente da Câmara Municipal de Lisboa e, portanto, tem consciência do "desajustamento" que se verifica entre a lei em vigor e a vida e as necessidades dos municípios, afirmou.

Luísa Salgueiro referiu que o grupo de trabalho deverá ser constituído já em janeiro, estabelecendo, posteriormente, a metodologia a adotar, as principais questões a identificar e os prazos para apresentar conclusões.

"O ano passado, pela primeira vez, foi cumprida a Lei das Finanças Locais e, no próximo ano, o Orçamento de Estado prevê o cumprimento rigoroso da Lei das Finanças Locais e, não devendo isso ser notícia, é notícia porque nos anos anteriores não vinha sendo cumprido", salientou.

Em 07 de dezembro, o Governo transferiu para os municípios 104 milhões de euros no âmbito do Fundo Social Municipal (FSM), verbas relativas a 2019, 2020 e 2021, reconhecendo o "incumprimento" da Lei das Finanças Locais.

A Assembleia da República aprovou em 21 de outubro, por unanimidade, uma proposta de lei do Governo para a transferência de uma subvenção adicional de 104 milhões de euros, referentes ao pagamento de acertos do FSM.

Os municípios tinham reclamado o pagamento deste montante ainda antes da aprovação do Orçamento do Estado para 2022, relativo à dívida do Estado central aos municípios no âmbito do FSM de 2019 (18 milhões de euros), 2020 (35 milhões de euros) e 2021 (51 milhões de euros), tendo como base o cumprimento da Lei das Finanças Locais.