Pedro Calado referiu, em conferência da Associação Fiscal Portuguesa, “a Madeira tem dado passos muito significativos” para a redução fiscal, sendo hoje a região do país com “o mais baixo IRC”. Acrescentou ainda que a “Madeira precisa de um regime fiscal muito baixo, se quisermos continuar a atrair investimento e criar postos de trabalho”. Citei.

Calado não podia ser mais certeiro e oportuno. Eu que o diga!

Na verdade, não deve haver tema político mais importante que este para debate a favor do próximo futuro da Madeira. Tudo o mais é lírico e só serve para disfarçar o essencial.

Precisamos de investimento externo que crie novos postos de trabalho e aumente a receita. Fazer crescer a economia. Tal só se consegue com impostos baixos e atrativos.

O que Pedro Calado reconhece não termos, apesar de tudo o que tem sido reduzido pelo Governo Regional e, nomeadamente, pela Câmara Municipal do Funchal.

Um verdadeiro esforço que, no entanto, não é suficiente, como diz Pedro Calado. E à luz da actual lei não é possível reduzir mais.

Por isso mesmo é preciso mudar de lei. As leis não são definitivas e precisam, quando se justifique, ajustamentos pontuais ou alterações profundas.

Na mesma semana, veio à Madeira o actual Ministro das Finanças, Fernando Medina, que me surpreendeu positivamente como nenhum outro seu antecessor.

Foi mais longe do que alguma vez foi um membro do governo. Incluindo os do PSD.

A pergunta a Fernando Medina feita pelo jornalista Miguel Fernandes Luís do DN foi: “Há quem defenda que a Madeira deve ter um regime fiscal próprio?” Resposta do Ministro: “Eu admito que isso possa ser avaliado na discussão da nova lei das finanças regionais. É um debate que pode ser feito“.

Meu Deus, isto dito por um continental, político no poder, potencial líder do PS e Ministro das Finanças é grande acto de coragem e realismo. Fiquei admirador!

Deitou por terra, como António Lobo Xavier antes já o tinha feito, todas aquelas tontices que não era permitido pela Constituição, pela União Europeia e mais uns quantos monstros maus.

Temos, finalmente, as portas abertas em Lisboa para desencadear o principal tema político do próximo futuro da Madeira.

Foi neste sentido que fiz uma proposta de Lei criando um sistema fiscal próprio com taxa de IRC de cinco por cento. Essa proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira sem qualquer voto contra. Está publicada no Diário da República de 28 de Janeiro de 2015. Assim, seguiu para a Assembleia da República onde foi admitida e enviada para a respectiva Comissão de Finanças.

O fim da legislatura, e as eleições nacionais que se seguiram, obrigatoriamente fizeram caducar as propostas de leis que não tinham sido aprovadas.

A Assembleia Legislativa da Madeira não reenviou para a Assembleia da República, até esta data, a iniciativa legislativa por ela anteriormente aprovada. Poderia ter sido apresentada, na nossa Assembleia, por qualquer partido ou deputado.

Portugal tem três regiões económicas diferenciadas: o Continente onde é preponderante a indústria nacional; os Açores onde prevalece o sector primário; e a Madeira que tem o turismo e os serviços no predomínio da economia.

Ora, é óbvio que a mesma fiscalidade não pode acertar, em simultâneo, nas três distintas regiões. Se estiver correcta para uma delas falha nas restantes duas. O que parece a todos nós é que não satisfaz a qualquer região, sendo que a base de partida é o Continente (quase 95 % do país).

É legítimo pretender uma fiscalidade acertada com a nossa realidade. Nem a Constituição o proíbe. Ainda assim, a minha proposta só alterava a taxa de IRC, na Região Autónoma da Madeira, reduzindo-a para cinco por cento. A orgânica fiscal não era mexida.

Era eu Vice-Presidente do Governo Regional quando o Ministério das Finanças fixou em trinta por cento o máximo de redução, nas Regiões Autónomas, do IRC, IRS e IVA. Deixemos de lado o IVA - proximamente escreverei só sobre ele - e concentremo-nos no IRC e IRS. Como o fiz nessa data, volto a questionar o porquê dos trinta por cento. Porque não foi fixado um limite de redução de 20, ou 50 ou 75 por cento ou, ainda, outro qualquer? Porquê trinta? Não tem justificação técnica. Nessa data a receita era toda nossa, incluindo o IVA. Se a receita é nossa porquê fixar limites? Ainda acham em Lisboa que não sabemos fazer contas?

E tanto para a Constituição como para a União Europeia há diferença entre distintos limites de imposto? Óbvio que não!

Um sistema fiscal próprio, sustentado em taxas próprias, é o modelo adequado para a nossa governação. Permite fixar as taxas que se mostrarem mais adequadas a cada imposto e resolver o imbróglio do Centro Internacional de Negócios da Madeira/Zona Franca.

Este funciona num regime absurdo de ajudas de Estado. Sem competitividade. Não tem qualquer quadro fiscal próprio, já que funciona com subsídios públicos a cada imposto pago pelas empresas registadas no CINM. Pior que isto é estar pendente de quotas de emprego por cada empresa, como se elas não tenham de funcionar com a estrutura laboral adequada à sua actividade.

A União Europeia não negoceia regimes. Impõe a sua vontade e os de cá fingem aceitar. Num deles proibiu os serviços financeiros. A Madeira nem piou.

Estes quatro regimes consecutivos impostos pela Comissão Europeia, que nunca por nós deviam ter sido aceites, são a nossa desgraça, pois impede crescer em número de empresas registadas. Tira-nos competitividade. As outras praças europeias têm às cinquenta e oitenta mil empresas cada, enquanto a da Madeira persiste nas duas mil. E já tivemos mais de seis mil.

Se queremos apenas as manter, sem ambição de crescer, é fingir que negociamos um quinto regime com a Comissão Europeia, aceitar o que nos impuserem e deixar tudo como está. Na tradição das empresas públicas como é agora o caso da SDM.

Já percebi que há o propósito de por aqui ficarmos.

Será politicamente criminoso não aproveitar esta abertura do Ministro das Finanças para baixar os impostos de empresas e trabalhadores madeirenses como assegurar um regime fiscal que atraia empresas estrangeiras. E retomar os serviços financeiros.

Este caminho dá trabalho político mas, se bem sucedido, terá um retorno enriquecedor para o Orçamento Regional. Vale a pena seguir o rumo que nos pode levar ao sucesso. Até porque nada temos a perder e ainda por cima ancorados na presente abertura de Lisboa.

E ficamos com as taxas por nós desejadas, quer para as empresas regionais quer para as registadas no âmbito do CINM. As novas empresas estrangeiras suportarão a diminuição da receita fiscal das empresas regionais, devido à redução do IRC, como acrescentarão receita fundamental para equilibrar um Orçamento sem penúria.

O défice no orçamento regional para 2023 é de 120 milhões de euros e outras despesas adicionais deviam estar previstas. A dívida pública é superior a cinco mil milhões de euros. Temos de encontrar estes valores na nossa economia, o que só é possível com algo, ambicioso e inovador, trazido do exterior.

A este ritmo não lá chegamos!

Os cinquenta milhões de euros de receita fiscal regional proporcionados pelo CINM não são suficientes. Mesmo que cativássemos os outros cinquenta milhões de euros que o CINM gera e que são enviados, sem mérito nem protesto, para os cofres do Estado e e para os Açores. Até já ouvi gabar este feito.

É preciso fazer alguma coisa !

Miguel Albuquerque afirmou, na conferência da SEDES, que “a Madeira precisa ganhar instrumentos para o seu desenvolvimento“. Ora, aqui tem o maior e melhor de todos os instrumentos: abertura de Lisboa para um sistema fiscal próprio!

Cabe aos políticos regionais, de todos os partidos, se prepararem para este debate proposto por Lisboa. Não mais se pode afirmar que o poder central é contra termos um regime fiscal próprio. Fiz bem em começar, antes de 2012, a discutir o tema.

Está lançado o desafio. Por Lisboa, imaginem!

Patetice da Semana

José Manuel Rodrigues, no DN, a dissertar sobre Francisco Sá Carneiro. Ridículo, mas o homenzinho fala de tudo. É só perguntar.

Mundial

Cristiano Ronaldo e Fernando Santos tornaram-se incompatíveis. Qual preferem?