Os vários recintos geridos pela empresa pública ‘Madeira Parques Empresariais’ (MPE) têm, na sua maioria, uma taxa de ocupação muito inferior à sua capacidade, a sociedade está longe de atingir os objectivos apontados nos estudos de viabilidade económica e financeira realizados em 2005 e 2009 e os seus “resultados operacionais não geram os meios líquidos suficientes para cobrir as amortizações de capital e os encargos financeiros associados ao investimento realizado, pondo em risco o equilíbrio financeiro da concessão”. São algumas das conclusões de uma auditoria divulgada hoje pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, TC), que recomenda ao secretário regional da Economia, Rui Barreto, que “pondere sobre a viabilidade económico-financeira da empresa” e “promova a realização de acções periódicas de acompanhamento da boa execução do contrato de concessão”.

Na auditoria de resultados à empresa, o TC percebeu que, no final do ano 2020, “os níveis de ocupação da grande maioria dos parques empresariais construídos pela MPE eram muito inferiores aos previstos no Estudo de Viabilidade Económica e Financeira de 2005, sobretudo no caso dos localizados a norte da Madeira”. Apenas o Parque Empresarial da Camacha apresentava um nível de ocupação próximo dos 100%, seguindo-se-lhe o Parque Empresarial da Calheta, com um nível de ocupação próximo dos 75%.

No mesmo período, os pavilhões construídos pela MPE representavam cerca de 61% do total de pavilhões existentes. A política de edificação de pavilhões visou tornar os terrenos disponíveis mais atractivos e vantajosos para as empresas se instalarem. “No entanto, os atrasos na regularização dos loteamentos e o facto de a construção dos pavilhões exigir da MPE disponibilidade de recursos financeiros têm obstado ao desenvolvimento dessa política”, lê-se no relatório.

No mesmo documento refere-se que, até ao final do ano de 2020, a MPE procedeu à venda de 17 lotes, que acresciam aos 10 lotes vendidos em anos anteriores. Ainda assim, é um número (27) “muito aquém das previsões de um Estudo de Viabilidade Económica e Financeira elaborado em 2009, que estimava, para quase todos os parques empresariais, uma venda próxima dos 100% (exceptuando o parque de Câmara de Lobos, em que a meta era de 50%), desfasamento que se deve sobretudo aos atrasos na conclusão dos processos de loteamento”.

O TC entende que “o MPE estagnou num patamar em que o nível de ocupação e os consequentes resultados operacionais não geram os meios líquidos suficientes para cobrir as amortizações de capital e os encargos financeiros associados ao investimento realizado, pondo em risco o equilíbrio financeiro da concessão”. Para tal, contribuíram os atrasos nos loteamentos, que não só têm obstado a que os espaços possam ser vendidos, como têm impedido os utilizadores dos parques de aceder a apoios da União Europeia e benefícios fiscais, e o desajustamento entre as especificidades da procura (em especial nos concelhos com baixas taxas de aceitação) e a oferta disponibilizada pela MPE, assim como algumas falhas na articulação das politicas de crescimento da empresa com as prioridades do Governo Regional e dos municípios onde os parques se encontram instalados ou com as necessidades do tecido empresarial regional e local.

Porém, “o elemento mais marcante no actual desequilíbrio económico-financeiro está relacionado com a operação financeira de cobertura do risco de taxa de juro (os contratos de Swap celebrados em 2006 e 2008 com o Banco Santander Totta), cuja reestruturação realizada em 2017 não conseguiu atenuar (em consequência da evolução desfavorável das taxas de mercado) o respetivo impacto. Os encargos financeiros foram substancialmente agravados com essa operação, consumindo, em regra, a totalidade dos lucros gerados pela MPE.

Por outro lado, a MPE não cumpriu integralmente os procedimentos para a recuperação das dívidas, estabelecidos no Regulamento de Utilização e Frequência dos Parques Empresariais. Já o Plano de Dinamização dos Parques Empresariais, elaborado em junho de 2016 e que ainda se mantém em vigor, prevê algumas medidas para divulgação e dinamização dos parques empresariais, mas "sem grande efeito". Nem sempre as propostas apresentadas têm sido acolhidas pelas entidades contactadas, nem foram celebrados alguns dos protocolos previstos no Plano, nomeadamente com as entidades financeiras no sentido de facilitar o acesso ao crédito aos potenciais interessados pelos Parques Empresariais, incentivando desse modo a sua ocupação.