Sei que omitir a minha opinião sobre a Lei da Morte Medicamente Assistida ou a Lei da Eutanásia como ficou mais conhecida, poderia ser mais confortável uma vez que não a traria a público mas, atendendo à pertinência do tema que foi alvo de votação na Assembleia da República na passada sexta-feira e uma vez que fui chamada a votar na qualidade de deputada no referido órgão em suposta representação dos portugueses, e com liberdade de voto dada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) onde me integro, optei por aproveitar este espaço para abordar o assunto.

Assim e como ponto prévio, dou nota de que no passado dia 9 de dezembro, e tal como o fiz exatamente cinco meses antes – a 9 de junho na votação da Proposta de Lei na generalidade e no mesmo dia em que legitimei um referendo sobre o assunto – votei contra pois apesar da densificação de conceitos e da tentativa de aperfeiçoamento legislativo que em sede de comissão parlamentar se tentou introduzir, o que foi posto à votação pouco diverge, além de que, a questão essencial é a mesma.

Sei que muitos hão de concordar e muitos outros não. Com humildade aceito as posições e as críticas. Sinceramente acredito que a opinião de cada um, e a minha não é exceção, tem a ver com crenças, ideologias, convicções e experiências pessoais.

Os que se manifestam a favor acreditam que a Eutanásia é o meio para evitar a dor e o sofrimento de alguém em fase terminal e/ou sem qualidade de vida, que é a melhor defesa da autonomia de cada individuo na medida em que cada um pode conceber a escolha da morte precoce, e em determinadas condições, como sendo o melhor.

O que estão contra, e de uma forma muito sumária, vêm a Eutanásia como uma forma de usurpar o direito à vida humana bem como um modo dos profissionais de saúde não acatarem o juramento que fizeram e que os vincula ao respeito pela vida do paciente.

Pelas razões expostas há margem para todos termos a nossa razão e cabe a cada um de nós lutar por aquilo que acreditamos.

O texto final da Lei da Eutanásia – conjugação das Projetos de Lei do Partido Socialista (PS), Bloco de Esquerda (BE), Iniciativa Liberal (IL) e PAN – foi aprovado na Assembleia da República com votos favoráveis de um grande grupo de deputados do PS, dos deputados do IL, BE, PAN e Livre e 5 deputados do PSD. Contudo há a registar a não concordância de 7 deputados do PS, de 63 do PSD, dos deputados do Chega e do Partido Comunista Português bem como a abstenção de 5 deputados do PS e 3 do PSD. Pelo que foi descrito se percebe que a questão é fraturante e, que pese embora tenha um grande pendor nos partidos de esquerda, não é de todo consensual nesse universo.

Apesar deste desfecho e ainda que sabendo que a Lei da Eutanásia já vem de 2016 e que já houve cinco votações sobre o tema mantenho a esperança de que o Senhor Presidente da República, e à semelhança de outros momentos, o possa não promulgar remetendo o diploma para o Tribunal Constitucional ou apenas, dentro dos seus poderes, vetar a Proposta de Lei.

Alimento essa ideia sabendo que na melhor oportunidade a Assembleia Legislativa da Madeira já deu nota ao Senhor Presidente da República de que o Projeto de Lei que visa a despenalização da morte medicamente assistida deve ser vetada por a mesma não ter sido de alvo de audição das Regiões Autónomas, pese embora ter havido a auscultação de inúmeras Entidades, e que por isso foi violada a Constituição da República Portuguesa e a Lei 40/96 de 31 de agosto que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Alimento essa ideia sabendo que, apesar da maioria socialista que existe e que dá ao PS a possibilidade de fazer o que quer, existe um pedido do Partido Social Democrata para a realização de um referendo sobre a Lei da Eutanásia que aguarda análise e decisão do recurso já submetido e que defende que o pedido do PSD não tem identidade subjetiva, nem material nem de conteúdo com outro que tenha sido submetido na atual sessão legislativa.

Ainda assim, e se nada do acima exposto se concretizar e a Lei “passar”, espero que a prazo sejam criadas iniciativas populares, religiosas e/ou políticas que permitam que a situação seja revertida e que se criem condições para, pelo menos, ouvir a opinião dos Portugueses que são soberanos.

No entretanto, e enquanto puder, lutarei pela Vida, exigirei sempre as melhores condições que se puder dar à Vida de cada um enquanto respeitarei outras opiniões, incluindo as do Luís, da Laura, do Pai do Ricardo, da Joana e do João.