O Chega propõe, no âmbito do Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2023), que sejam criadas as condições para a Entidade para Transparência e o Mecanismo Nacional Anticorrupção iniciarem funções no primeiro trimestre do próximo ano.

O Chega divulgou hoje quatro propostas de alteração ao OE2023, datadas do final de outubro, um "pacote orçamental anticorrupção", com medidas para "fazer face a uma prática criminosa que atrasa o desenvolvimento e do país e perpetua desigualdades económicas e sociais".

Uma delas visa que no primeiro trimestre do próximo ano sejam "criadas todas as condições para que o Mecanismo Nacional Anticorrupção cumpra as suas funções, nomeadamente que tenha recursos humanos e técnicos suficientes para prevenir, investigar e decidir sobre os processos da sua competência".

O Chega considera que este mecanismo "está a funcionar a meio gás e de forma provisória".

Na segunda-feira, no parlamento, a ministra da Justiça afirmou que o Mecanismo Nacional Anticorrupção arranca até ao final deste ano com um orçamento de 2,1 milhões de euros.

Ainda no âmbito deste mecanismo, os deputados do Chega propõem a atribuição de um milhão de euros para a promoção de "uma campanha de combate à corrupção junto dos cidadãos, por forma a prevenir situações de corrupção, melhor capacitar os cidadãos para identificar as más práticas e a quem as devem comunicar quando as conheçam".

O Chega defende que "ainda há um longo caminho a percorrer no combate à corrupção" em Portugal e "importa que o Estado acione todos os mecanismos ao seu dispor para o fazer".

No que toca à Entidade para a Transparência, o partido liderado por André Ventura propõe que no mesmo prazo estejam "criadas todas as condições" para que inicie funções, "incluindo indicação de sede provisória, meios humanos e técnicos".

A Entidade para a Transparência, aprovada em 2019, vai funcionar junto do Tribunal Constitucional e visa a apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Este órgão terá sede no Palácio dos Grilos, em Coimbra, e de acordo com a Universidade de Coimbra, a primeira fase das obras de reabilitação e adaptação do edifício já foi adjudicada. O Tribunal Constitucional informou também que em maio foi assinado o contrato para a plataforma eletrónica para a entrega da declaração única.

No âmbito do OE2023, o Chega propõe ainda que no Portal Mais Transparência seja disponibilizada "toda a informação relativa ao financiamento público de fundações, observatórios e institutos públicos, semi-públicos e privados", e que sejam indicados "os membros do governo ou familiares que tenham celebrado negócios com o Estado".

Depois da aprovação na generalidade, a proposta do Governo de Orçamento do Estado para o próximo ano está a ser apreciada na especialidade no parlamento e a votação final global está agendada para 25 de novembro.