A deputada Patrícia Dantas questionou, hoje, o Ministro das Infraestruturas e Habitação, durante a audição na Assembleia da República, se existem ou não garantias de que, a 1 de Janeiro de 2023 – conforme tornado público e previsto em Decreto de Lei de Março deste ano, onde se propôs um regime transitório e um regresso à legislação de 2015 – os madeirenses passarão a ter um “modelo de subsidiação mais ágil e com o desconto no ato da compra”.

A parlamentar confrontou, objectivamente, Pedro Nuno Santos com toda a documentação que actualmente é exigível aos residentes na Região para terem direito ao reembolso do Subsídio Social de Mobilidade nas viagens entre a Região e o continente português – 

Em causa “está um longo e nem sempre fácil processo burocrático que os madeirenses têm de fazer sempre que viajam e para reaver o que é seu por direito”, sustentou.

A título de exemplo, lembrou que uma família madeirense, com um casal e dois filhos, que se desloque Lisboa “tem de desembolsar, à partida e em época normal, 1.485 euros, o que representa bem mais de metade do rendimento líquido mensal do casal, ao que se seguem, no regresso e finda a viagem, grandes transtornos para aceder ao reembolso nos CTT".

São 21 os documentos que são necessários, considerando o exemplo dado, "aos quais acrescem os originais dos documentos de identificação mas, também, do tempo que é necessário para a deslocação à estação”, complementou.

Patrícia Dantas que, depois desta explicação, lembrou que esta realidade se mantém “contrariamente ao que foi prometido e vertido em Lei em 2019, onde se previa que o apoio do Estado fosse descontado logo na aquisição do bilhete e que os cidadãos pagariam apenas a sua parte: neste caso, 344 euros e não os cerca 1.500 euros”.

“É fundamental perceber se o seu Governo garante ou não que a 1 de Janeiro de 2023 os Madeirenses terão, mesmo, um modelo de subsidiação ágil e com o desconto do valor do subsídio no ato da compra que lhes permita pagar apenas os 86 euros”, reforçou, dirigindo-se ao Ministro, lembrando que "a solução a adoptar é possível e tem de atender a outros interesses como os das companhias aéreas, agências de viagem e entidades de pagamento".