O Governo venezuelano condenou a decisão do procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI) de pedir autorização ao organismo para retomar as investigações sobre alegados crimes de violação dos direitos humanos na Venezuela.

"A República Bolivariana da Venezuela condena a decisão tomada pelo procurador do TPI", Karim Khan, de acordo com um comunicado divulgado, no sábado, em Caracas, pelo Ministério de Relações Exteriores venezuelano.

O Governo do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, indicou ter "apresentado informações amplas e suficientes" desde que a investigação começou, há um ano, para mostrar "como, através das instituições competentes, o país está a investigar ou investigou alegados atos puníveis contra os direitos humanos, a fim de determinar a verdade e estabelecer, se aplicável, as responsabilidades criminais correspondentes".

"Por esta razão, em abril de 2022, pedimos que o procurador do TPI se inibisse no exercício das suas competências a favor do sistema judicial venezuelano (...), considerando a primazia da jurisdição nacional e o caráter subsidiário e complementar do sistema jurisdicional do TPI. Desde esse momento, a investigação do gabinete do procurador ficou e continua suspensa em aplicação das disposições do Estatuto", explica a mesma nota.

Caracas lamentou que, "apesar de todas as informações fornecidas", este ano, Khan "mantenha uma visão claramente preconceituosa da situação na Venezuela, fazendo-se eco de campanhas que procuram instrumentalizar a questão da justiça e dos direitos humanos com fins políticos".

"É particularmente preocupante que o pedido do procurador se baseie basicamente em fontes secundárias que carecem de toda a credibilidade, dada a sua marcada parcialidade e clara politização, em detrimento do rigor esperado de um organismo internacional de tanta relevância na administração da justiça especializada", lê-se no documento.

As autoridades venezuelanas indicaram que vão "defender a verdade e demonstrar o trabalho produtivo (...) na investigação de todas as denúncias de crimes graves contra pessoas".

Por outro lado, o Governo de Maduro garantiu que vai continuar "a cooperar de boa-fé" com o TPI, "em fiel cumprimento dos seus compromissos internacionais".

No início deste mês, Khan pediu autorização ao TPI para retomar as investigações sobre alegados crimes de violação dos direitos humanos cometidos na Venezuela por ter concluído que a inibição pedida por Caracas à investigação dos crimes "não se justifica na fase atual", depois de "uma avaliação objetiva e independente" da "informação fornecida pela Venezuela" e outras fontes fidedignas, indicou em comunicado.

O procurador tomou "nota dos esforços consideráveis do Governo da Venezuela para partilhar informações sobre as atuações nacionais (...) e reconhece que as autoridades venezuelanas empreenderam várias reformas legais para abordar questões estruturais e sistémicas" dos direitos humanos, mas considerou que "são insuficientes no seu alcance ou não tiveram ainda consequências tangíveis".

Karim Khan salientou que vai continuar "a cooperar de boa-fé" com as autoridades venezuelanas e "a jurisprudência" do TPI "não deixa margem para dúvidas: a complementaridade deve ser avaliada com base em factos existentes e não com base em factos que possam materializar-se no futuro".

Em 22 de abril, o TPI rejeitou um pedido do Governo de Maduro para adiar as investigações sobre crimes contra a humanidade cometidos na Venezuela, porque as denúncias estariam a ser investigadas internamente.

O TPI decidiu avançar, em 17 de dezembro passado, com uma investigação ao Governo venezuelano por alegadas violações dos direitos humanos, incluindo contra a oposição e a sociedade civil.