O secretário de Estado da Administração Local lamentou hoje, no parlamento, a falta de vontade dos governos regionais dos Açores e da Madeira para que a lei da descentralização seja aplicada nas regiões autónomas.

"Aquilo que de alguma forma me aflige, como governante e até como cidadão, é que a lei da descentralização ainda não seja aplicada ao dia de hoje nem à Região Autónoma dos Açores, nem à Região Autónoma da Madeira", disse o secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel, numa audição na Assembleia da República, a propósito da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

Segundo o governante, até ao dia de hoje o Governo da República (PS) nunca recebeu nenhum pedido dos executivos da Madeira e dos Açores, seja os atuais, seja os imediatamente anteriores a estes, "para que a lei possa ser aplicada naquelas regiões".

"E, por isso, há aqui uma parte do território que só não é, digamos, integrada de forma inteira, porque não há grande vontade de o fazer", afirmou.

O atual Governo da Madeira, assim como o anterior, de coligação PSD/CDS-PP, é liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque. Nos Açores, o executivo, também de coligação (PSD/CDS-PP/PPM), é liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro, que sucedeu em 2020 ao socialista Vasco Codeiro.

Durante a audição, a deputado do PSD Patrícia Dantas, eleita pelo círculo da Madeira, questionou os governantes do Ministério da Coesão Territorial sobre a proposta de OE2023 relativamente aos acordos de regularização de dívidas entre as entidades gestoras e as entidades utilizadoras dos serviços de águas e resíduos, em que ficou "esquecida a necessidade de inclusão de entidades de cariz regional", porque se aplica apenas ao território do continente.

A social-democrata explicou que na Região Autónoma da Madeira a exploração e gestão do sistema multimunicipal de águas e resíduos é assegurado em regime de serviço de exclusividade pela ARM -- Águas e Resíduos da Madeira e há municípios madeirenses com dívidas com montante significativo, pelo que o PSD Madeira vai propor que os acordos de regularização de dívidas incluam os municípios da região.

Em resposta, o secretário de Estado da Administração Local assegurou: "Nada temos contra a sua aplicação aos territórios das regiões, antes pelo contrário".

Sobre o processo de descentralização em curso, com a transferência de 23 áreas da administração central para as autarquias locais, Carlos Miguel reiterou a disponibilidade do Governo para alterar e aperfeiçoar a legislação neste âmbito.

Às críticas dos deputados do PSD sobre a descentralização, nomeadamente sobre fazer dos presidentes de câmara "tarefeiros", o governante considerou que essa adjetivação "é uma ofensa para os munícipes e uma ofensa para os autarcas", defendendo que a transferência de competências é relativa a "tarefas do Estado", mas o princípio é atribuir a "quem cumpre melhor".

"No cumprimento desses serviços está a melhoria da qualidade de vida das pessoas e o melhor serviço às pessoas, mas dentro das 23 competências há muita competência direta da administração central para a administração local, que nunca é focada", declarou.

Questionado sobre a atualização do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que não é feita há algum tempo, o secretário de Estado disse que a "altura oportuna" será depois de 2023, após as alterações do Plano Diretor Municipal (PDM).

O OE2023, em discussão na especialidade na Assembleia da República, contém 1.204 milhões de euros para o Fundo de Financiamento para a Descentralização (FFD) de competências, com um reforço de 208 milhões em relação ao corrente ano.

A votação final global do documento está prevista para 25 de novembro.