O Governo Regional aprovou, esta tarde, a comparticipação financeira total na ordem dos 135 mil euros para efeitos de apoio à manutenção e a pequenas intervenções em veículos e equipamentos no âmbito operacional do Corpo de Bombeiros dos Municípios do Funchal, Machico e Santa Cruz, referentes às candidaturas apresentadas. 

Desta forma, será concedida uma comparticipação financeira aos Municípios da RAM, detentores de Corpos de Bombeiros, que não excederá os montantes abaixo indicados: Município do Funchal, 59.733,32€; Município de Santa Cruz, 38.033,33€; Município de Machico, 38.033,33€. Ou seja, um apoio total na ordem dos 135.799,98 euros.

O Governo considera que assim vai ajudar a garantir o normal funcionamento do serviço de socorro e emergência, bem como a beneficiação, conservação e reparação dos equipamentos e meios técnicos indispensáveis à sua operacionalidade, visando a prossecução dos seus objetivos de serviço público e das missões que lhe estão atribuídas.

Na mesma reunião ficou ainda decidido autorizar a transferência do Instituto de Segurança Social da Madeira para a Secretaria Regional das Finanças da importância de € 6.417.951,50 (seis milhões, quatrocentos e dezassete mil, novecentos e cinquenta e um euros e cinquenta cêntimos), correspondente à restante dotação disponível para financiamento das políticas ativas de emprego e valorização profissional.

Outras resoluções:

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a titular do núcleo infantil “Arco-Íris”, com vista a apoiar, no ano de 2022, o respetivo funcionamento.

- Louvar publicamente o piloto madeirense Francisco Emanuel Freitas Abreu e a Associação de Karting da Madeira.

- Aprovar 2 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2021/2022, no montante global de 5.080,21 €, referentes à competição desportiva regional dos clubes desportivos regionais.

- Autorizar a transferência do Instituto de Segurança Social da Madeira para a Secretaria Regional das Finanças da importância de € 6.417.951,50 (seis milhões, quatrocentos e dezassete mil, novecentos e cinquenta e um euros e cinquenta cêntimos), correspondente à restante dotação disponível para financiamento das políticas ativas de emprego e valorização profissional.

- Expropriar, pelo valor global de 2.700,00€ (dois mil e setecentos euros), uma parcela de terreno precisa para a obra de “Estabilização da Encosta Sobranceira ao Túnel do Dr. João Abel de Freitas – Nó dos Viveiros”.

- Expropriar, pelo valor global de 4.288,89€ (quatro mil e duzentos e oitenta e oito euros e oitenta e nove cêntimos), uma parcela de terreno referente à “Construção da Via Rápida – Funchal/Aeroporto – 2.ª Fase – Troço Cancela/Aeroporto”.

- Adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 6.000,00€ (seis mil euros), uma parcela de terreno necessária à empreitada de “Regularização e Canalização da Ribeira Brava, a montante da Meia Légua”.

- Adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 2.796,04€ (dois mil e setecentos e noventa e seis euros e quatro cêntimos), uma parcela de terreno que é precisa para a obra de “Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de São Roque – 1.ª Fase (Jamboeiro – Galeão – Bugiaria)”.

- Declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma), necessários à execução da obra de “Infraestruturas de Acesso e Segurança nas Zonas Altas de São Roque – 1.ª Fase (Jamboeiro – Galeão – Bugiaria)”, cujo procedimento expropriativo desencadeia-se na Direção Regional do Património.

- Autorizar a alteração ao contrato-programa celebrado a 20 de dezembro de 2021, entre a Região Autónoma da Madeira e o Município do Funchal tendo em vista a reprogramação financeira da obra “Recuperação e ampliação da ETAR do Funchal”, redistribuindo os encargos orçamentais anuais e mantendo a comparticipação financeira máxima a atribuir de 3.087.500,15 euros.