O despacho que estabelece um mecanismo de negociação entre hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a Direção Executiva do SNS, permitindo mais autonomia de gestão aos hospitais, foi hoje publicado em Diário da República.

O documento, assinado pelo secretário de Estado da Saúde, Ricardo Mestre, prevê que a negociação dos diferentes instrumentos de gestão seja feita de forma mais atempada, faseando os diferentes processos, e define que os planos de atividades e orçamento dos hospitais devem estar aprovados até final do ano anterior.

"É um reforço que há muito é solicitado pelas várias estruturas do Ministério da Saúde e que, agora, sendo operacionalizado da forma como está definido, permite efetivamente que os hospitais possam, com uma maior agilidade, executar aquilo que são os compromissos que estão previamente negociados, de uma perspetiva anual e plurianual", disse Ricardo Mestre à Lusa.

Segundo o documento, até ao final do primeiro trimestre do ano anterior, a Direção Executiva do SNS tem de negociar com a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), em representação dos hospitais, o acordo quadro relativo à prestação dos cuidados de saúde no SNS, as clausulas gerais dos contratos-programa e os termos de referência para a contratualização.

Depois, até final do segundo trimestre, a Direção Executiva do SNS, a ACSS e os hospitais negoceiam a contratualização dos recursos, dos objetivos e das metas.

O documento prevê igualmente que depois de definidas as orientações da tutela para o Orçamento do Estado, os estabelecimentos de saúde EFE submetam as propostas de Plano de Atividades e Orçamento, sublinhando que os instrumentos de gestão dos hospitais "têm de estar alinhados entre si e devem ser aprovados até final do ano".

O ano de 2023 será um "ano de transição", em que a Direção Executiva do SNS começará a ter um "papel mais ativo" neste processo negocial e de coordenação da resposta dos hospitais do SNS, disse Ricardo Mestre.

"Para 2023 teremos um processo de negociação que decorrerá ainda este ano, de maneira que os contratos programa e os planos de atividade e orçamentos do ano de 2023 estejam em plena atividade já no início de 2023, com um processo de negociação que decorrerá até ao final de dezembro de 2022, para que estejam plenamente em atividade no próximo ano", explicou o governante.

Nos anos seguintes, segundo o secretário de Estado, o processo de negociações vai iniciar-se mais cedo, no ano anterior ao que se refere a negociação, para se poder planear melhor.

"Teremos um processo de planeamento de recursos, um processo de negociação para que nós possamos sempre garantir que todos os anos civis se iniciam com estes instrumentos de gestão devidamente elaborados, devidamente aprovados, para estar em execução plena ao longo do ano e permitir a tal reforço da autonomia de gestão dos hospitais do SNS", adiantou.

O processo de negociação relativo ao ano de 2023, uma vez que é um ano de transição, contará ainda com a participação das Administrações Regionais de Saúde.

O despacho prevê que até 14 deste mês fique concluído o processo de "negociação e contratualização dos acordos modificativos ao contrato-programa para 2023", conduzido pela ACSS e pelas ARS, com o acompanhamento da Direção Executiva do SNS.

"O acompanhamento e a avaliação dos compromissos assumidos pelos estabelecimentos de saúde EPE para o ano de 2023 são assegurados pela Direção Executiva do SNS, em articulação com a ACSS e as ARS", refere o despacho.

Questionado pela Lusa sobre se, tendo em conta o tempo que falta para final do ano, está garantido que as Finanças aprovam até final deste ano os planos de atividades e orçamentos dos hospitais, para que a autonomia possa acontecer, Ricardo Mestre disse que "o objetivo é que os planos de atividades e orçamento do ano de 2023 sejam elaborados ainda este ano e aprovados até o final deste ano, ou logo no início do próximo ano, para que eles possam estar em plenitude de utilização durante o ano de 2023".

"Essa aprovação é feita, numa primeira instância, na Saúde, e depois no Ministério das Finanças e é um objetivo comum entre as duas tutelas", acrescentou.