Novo diploma sobre estacionamento público aprovado na especialidade pelo Parlamento madeirense
A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude aprovou, hoje, na especialidade do Projecto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD, que 'Regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público'.
“Depois das questões de inconstitucionalidade levantadas, anteriormente, voltámos a apreciar um diploma com algumas correcções”, começou por referir Jacinto Serrão, presidente da comissão.
Os parlamentares do PSD e do PS apresentaram, na reunião realizada ao início da tarde, propostas de alteração para "evitar eventuais inconstitucionalidades do próprio diploma”, aclarou. No entanto “todas as propostas do grupo parlamentar do Partido Socialista foram rejeitadas pela maioria da comissão (PSD/CDS-PP), tendo o diploma sido aprovado com uma pequena alteração no artigo n.º 1”, adiantou Jacinto Serrão. O PS absteve-se e o PCP votou contra.
Os deputados madeirenses deram ainda parecer positivo a dois diplomas da Assembleia da República. O primeiro sobre o Projecto de Lei n.º 358/XV/1.ª (PAN) que 'Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à 4.ª alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 Julho'; e outro sobre a Proposta de Lei n.º 41/XV/1.ª (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores), intitulada 'Atribuição de Subsídio de Insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores'. Em relação a este último, Jacinto Serrão esclarece que "sobre o diploma não houve não houve intervenções propriamente de análise, mas sobre o conteúdo do parecer, discutimos e foi, também, aprovado, por maioria, na comissão favoravelmente".
