O Sindicato dos Jornalistas (SJ) afirmou hoje que é favorável à proposta europeia de regulação dos media, o European Media Freedom Act ou Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social, mas defendeu melhorias no documento.

Esta proposta do Parlamento Europeu visa "regular o ambiente" dos media na Europa a 27, o que inclui medidas para reforçar a proteção das fontes, a independência dos jornalistas face aos administradores das empresas e reforçar a capacidade de ação das entidades reguladoras, entre outras medidas.

O European Media Freedom Act (EMFA) foi apresentado em 16 de setembro e está em consulta pública até vésperas de Natal, 23 de dezembro.

O documento estabelece "regras que limitam a possibilidade dos governos imporem conteúdos editoriais, usarem 'spyware' ou pressionarem os jornalistas a revelar fontes", explicou a vice-presidente da Comissão Europeia para os Valores e Transparência, Vera Jourová, durante o seminário 'Safeguarding Media Freedom: the role of the European Union' -- Proteger a Liberdade de Imprensa: o papel da União Europeia (UE) -- que juntou jornalistas e representantes sindicais dos 27, em Estrasburgo, França, em outubro, e no qual o Sindicato dos Jornalistas esteve presente.

Assim, após uma primeira análise da proposta, o SJ "partilha a visão da Federação Europeia de Jornalistas (FEJ), que, apesar de algumas preocupações" com a mesma, considera que o EMFA "vai na direção certa e é um sinal político importante" para o futuro do jornalismo na Europa, ameaçado pelas dificuldades financeiras, que o fragilizam num contexto agravado pelo crescimento da autocracia e a proliferação da desinformação e das 'fake news', refere.

"O Sindicato dos Jornalistas já teve a oportunidade de expressar a sua preocupação com a fragilidade financeira do ecossistema mediático em Portugal que se agravou na sequência da pandemia e agora pela guerra na Ucrânia" e "alertou ainda para a necessidade de se encontrarem mecanismos a nível europeu que possam minimizar os efeitos das dificuldades económicas decorrentes das crises dos últimos anos".

A estrutura sindical que representa os jornalistas "reconhece que a legislação proposta tem avanços interessantes para a profissão, mas realça, como fez nos encontros havidos, a necessidade de dar mais capacidade de intervenção às entidades reguladoras, por exemplo, e alerta para o perigo que a crescente concentração dos media representa para a pluralidade da informação e para a diversidade no jornalismo -- problema a que a UE está atenta, conforme posição vertida no EMFA".

A proposta de regulação está disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52022PC0457&from=EN.

O SJ "partilha, ainda, a posição da FEJ, segundo a qual 'a sustentabilidade dos media no setor digital é largamente ignorada' na proposta da UE".

Ou seja, "é necessária uma intervenção adicional, em particular no que diz respeito ao modelo de negócio dos agregadores de notícias e da indústria tecnológica, para garantir que as empresas jornalísticas mantêm viabilidade durante a transição digital e que o jornalismo público é protegido", de acordo com a FEJ, organização que representa 320 mil jornalistas, em 44 países.

É sublinhada ainda a necessidade de reforçar mecanismos sobre a transparência da titularidade dos meios de comunicação social.

Em Portugal, a Lei da Transparência está em vigor desde 2015.