O plenário confirmou hoje o chumbo na especialidade da proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) do PCP sobre aumento das pensões, após um debate em que oposição acusou Governo de não cumprir a lei.

A proposta do PCP, que foi avocada para votação em plenário, foi chumbada com os votos contra do PS e da Iniciativa Liberal, tendo recolhido o voto favorável do PCP, Chega, Bloco de Esquerda, PAN e Livre a abstenção do PSD.

Em causa está uma iniciativa dos comunistas que previa, a partir de 01 de janeiro de 2023 a atualização para todas as pensões em 8% do seu valor, com um montante mínimo de 50 euros por pensionista.

A votação da proposta foi precedida por um debate em que vários partidos da oposição acusaram o Governo e o PS de estar a "rasgar a lei" e a cortar no rendimento dos pensionistas perante o atual contexto de inflação elevada.

"O que o executivo devia ter feito quando fixou a atualização [das pensões] era cumprir a lei", sublinhou o deputado do PCP Alfredo Maia, numa alusão à solução adotada pelo Governo que passou pelo pagamento do valor equivalente a meia pensão no mês de outubro, e por uma atualização entre 4,43% e 3,53% em função do valor da reforma.

Para o PCP a sua proposta é a "oportunidade de repor a verdade na relação entre o Estado e pensionistas" e de repor o poder de compra, tendo Alfredo Maia acusado o Governo de insistir "numa efabulação" que "equivale a dizer que não há perda de poder de compra dos pensionistas" em 2023.

"Rasgar a lei" foi a forma usada por Pedro Filipe Soares, líder da bancada do Bloco de Esquerda, para se referir à solução do Governo em relação às pensões, notando que tal acontece ao contrário do que sucedeu nos anos anteriores em que o PS não tinha ainda maioria absoluta.

"É o PS e o Governo que rasga a lei para não pagar aquilo que é devido aos pensionistas e reformados", repetiu Pedro Filipe Soares que já antes tinha afirmado ser este o Orçamento em que o Governo "rasga a lei para minar a confiança na Segurança Social".

Acusações a que o secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, respondeu afirmando que "governar é bem diferente que colar cartazes com base em cenários hipotéticos criados sabe-se lá com que intenção".

"Podem colar cartazes, mas digo-vos que essa mensagem não cola", disse o governante, reiterando que a solução do Governo para as pensões permite à generalidade dos pensionistas não perder poder de compra em 2022 e 2023.

"As pensões não foram cortadas em 2022, não serão cortadas em 2023", disse, para sublinhar que em 2024 haverá oportunidade para falar "no momento certo", quando for conhecido o resultado do grupo de trabalho que está a avaliar a sustentabilidade do sistema.

"Falaremos em 2024 com o pressuposto de que este Governo não falha com os compromissos assumidos pelos portugueses", afirmou Gabriel Bastos, lembrado que o PS apresentou uma proposta de alteração ao OE2023 que permite fazer ajustamentos à atualização prevista para janeiro de 2023, caso a inflação fique acima do previsto.

Na mesma linha de argumentação, o líder da bancada do PS, Eurico Brilhante Dias, precisou que as pensões aumentaram de forma consecutiva desde 2016 -- vincando a diferença com o Governo anterior -, afirmando que quando as pensões aumentaram nesses anos, foi com os votos do PS e "em algumas circunstâncias" com os do BE e do PCP.

"Em 2023 voltarão a aumentar, mas com os votos do PS", disse, para afirmar que o PS não aceita "lições" e que é com o Governo do PS que os pensionistas "continuarão a contar em 2024 para aumentar as pensões".

Pelo Chega, o deputado Jorge Galveias, lembrou a proposta do seu partido de aumentar a pensão mínima até ao valor do salário mínimo nacional até ao final da legislatura para assinalar que este tipo de medidas e de preocupações não são um exclusivo da esquerda e justificar o voto favorável à proposta do PCP.

Jorge Galveias acusou também o Governo de ser o responsável por ter alterado a fórmula [de atualização das pensões], fazendo com que "os pensionistas percam poder de compra em 2023".

Durante o debate, Inês Sousa Real, do PAN, defendeu a necessidade de se reforçarem os apoios aos pensionistas, referindo que esta é a faixa etária "mais afetada" pela inflação, e Rui Tavares, do Livre, precisou que a única forma de se evitar que pensionistas percam poder de compra "é cumprir a lei", assegurando os rendimentos tal como a legislação o prevê.

Pela Iniciativa Liberal, que votou contra a proposta, o deputado Rodrigo Saraiva apontou críticas aos partidos de esquerda por omitirem que "há problemas de sustentabilidade" da Segurança Social, e ao Governo por ter apresentado, em poucos meses, "quatro cenários distintos" sobre a sustentabilidade do sistema.

O debate e votações na especialidade do OE2023 e propostas de alteração entraram hoje no segundo dia, estado a votação final global agendada para dia 25.