Élvio Sousa denunciou, mais uma vez, o incumprimento de Albuquerque para com os utentes do Serviço Regional de Saúde, relembrando o “Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/M que consagra os direitos dos utentes do Serviço Regional de Saúde”, legislação que “prevê a melhoria da qualidade dos serviços prestados e o acesso mais fácil e atempado aos cuidados de saúde”.

Durante a actividade política, que decorreu, esta manhã, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, o líder parlamentar frisou que “muitas vezes, um dos maiores problemas do Serviço Regional de Saúde não está no acesso directo aos cuidados de saúde, mas na capacidade de resposta, real e atempada, que se afigura necessária”.

Para o JPP é claro que “quer o presidente do Governo Regional, quer o secretário regional da Saúde estão a faltar à palavra dada no que respeita ao escrupuloso cumprimento legal dos direitos dos utentes”.

O parlamentar recordou que a Região Autónoma da Madeira continua a ser a única região do País sem a portaria que fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) “a um cidadão que aguarda por uma cirurgia, por um exame ou por uma consulta de especialidade”.

Recordou também o facto do “Governo Regional não apresentar, ao parlamento regional, o relatório sobre a situação do acesso aos cuidados de saúde, tal como prevê o mesmo Decreto Legislativo Regional”.

“Todos os anos, e até 31 de Maio, a Secretaria Regional com a tutela da Saúde deve apresentar à Assembleia um relatório exaustivo sobre a situação do acesso dos cuidados de saúde na Região, dever este que está por cumprir há sete anos”, num total de sete relatórios que estão por apresentar a “todos os deputados”, reforçou.

Para Élvio Sousa esta situação é “uma violação, é um incumprimento não só legal, mas também um incumprimento por parte do órgão executivo de prestar contas aos deputados que são legítimos representantes da população”.

O JPP defende que esta situação “tem de ter uma solução”.

Este relatório “que não é mais do que a avaliação sobre os direitos dos cidadãos é, por si só, um mecanismo de transparência e uma obrigação legal e técnica para com o primeiro órgão de Governo próprio da Região que é esta Assembleia Legislativa Regional”, referiu. 

E concluiu: “Miguel Albuquerque continua a faltar à palavra dada no que respeita aos direitos de saúde, continua a faltar à palavra dada aos deputados e continua a Secretaria Regional da Saúde a dever a esta Assembleia, sete relatórios exaustivos sobre a situação dos direitos na saúde regional”.