O Governo Regional decidiu autorizar a celebração de uma Adenda ao contrato-programa celebrado entre a Região e a 'ARM – Águas e Resíduos da Madeira, S.A' (ARM), que tem por objecto a atribuição pela RAM à ARM de uma compensação financeira através da subsidiação do preço da água para regadio praticado pela ARM ao consumidor final.

Na mesma reunião do Executivo madeirense ficou decidido reconhecer como Projecto Estratégico para a Região o projecto de ‘Construção e Equipamento da Mini-Sidraria de São Roque do Faial – Santana’, promovido pela Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, por apresentar interesse relevante para o aumento do valor e melhoria da capacidade competitiva da sidra regional com direito à utilização da Indicação Geográfica Protegida ‘Sidra da Madeira’.

Outras deliberações do Conselho de Governo Regional:

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo do Curral das Freiras, tendo em vista assegurar os encargos existentes com a utilização e manutenção das instalações do Centro de Processamento de Castanha no Curral das Freiras, designadamente para efeitos de apoio logístico à comercialização e promoção da castanha no âmbito da Festa da Castanha 2022, e até ao final do mesmo ano, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de 3.480,00 € (três mil quatrocentos e oitenta euros).

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo da Quinta Grande, com vista a assegurar o seu funcionamento no ano de 2022, bem como a prossecução das iniciativas de promoção do desenvolvimento social, económico e cultural, atribuindo para ao efeito um apoio financeiro, até ao montante máximo de 23.767,50 € (vinte e três mil e setecentos e sessenta e sete euros e cinquenta cêntimos), ao qual é deduzido o montante de 8.685,50 € (oito mil e seiscentos e oitenta e cinco euros e cinquenta cêntimos), concedido a título de adiantamento, o que perfaz o montante máximo de 15.082,00 € (quinze mil e oitenta e dois euros).

- Aprovar um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) do PRAD 2021/2022, no montante global de 7.083,84 €, referentes a deslocações dos clubes desportivos regionais.

- Autorizar a desafetação de um prédio rústico, localizado na freguesia de São Martinho, com uma área de quatrocentos e sessenta e seis metros quadrados.

- Declarar de utilidade pública a expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a ele inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva alguma) que sejam necessários à execução da obra de obra de “Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocadas em Taludes Sobranceiros às Estradas Regionais - Talude do Sítio das Casas Próximas - ER 110.

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo do Curral das Freiras tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a organização da edição de 2022, do evento ‘Festa da Castanha’, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €14.750,00 (catorze mil, setecentos e cinquenta euros).

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia da Fajã da Ovelha, CRL., para o apoio à realização de atividades no ano de 2022, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €10.000,00 (dez mil euros).

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia dos Prazeres, CRL., para o apoio à realização de atividades no ano de 2022, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €10.000,00 (dez mil euros).

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras das Freguesias da Calheta, Arco da Calheta, Canhas, Ponta do Sol e Tabua, CRL., para o apoio à realização de atividades no ano de 2022, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €10.000,00 (dez mil euros).

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação Pontassolense dos Criadores de Gado Bovino da Lombada e Ribeira da Tabua, A.P.L., para o apoio à realização de atividades no ano de 2022, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €10.000,00 (dez mil euros).

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Cooperativa de Criadores de Gado das Serras das Freguesias do Seixal e da Ribeira da Janela, CRL., para o apoio à realização de atividades no ano de 2022, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €10.000,00 (dez mil euros).

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com Cooperativa de Criadores de Gado das Serras da Freguesia da Ponta do Pargo, CRL., para o apoio à realização de atividades no ano de 2022, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €10.000,00 (dez mil euros).

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Casa do Povo de Nossa Senhora da Piedade tendo em vista comparticipar nos custos que esta incorreu com a realização, em 2022, da primeira edição do evento ‘Mostra Canina Podengo do Porto Santo’, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €5.000,00 (cinco mil euros).

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação das Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira (ACAPORAMA), tendo em vista comparticipar nas despesas com o funcionamento, em 2022, da Academia de Formação, através de um apoio financeiro até ao montante máximo de € 39.000,00 (trinta e nove mil euros).

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação Ornitológica da Madeira, para o apoio ao desenvolvimento de atividades preconizadas para o ano de 2022, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €1.000,00 (mil euros).

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação da Madeira Todo o Terreno Turístico (AMTTT), tendo em vista comparticipar nas despesas com a realização do evento promocional da marca ‘Produto da Madeira-Porto Santo’ intitulado ‘3.ª Rota TT Marca Produto da Madeira – Porto Santo’, através de uma comparticipação financeira que não excederá o montante de €8.000,00 (oito mil euros).