Madeira

Práticas ilegais nas garantias de veículos usados motivam alerta da DECO Madeira

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A DECO Madeira alerta para as práticas ilegais nas garantias de veículos usados.

A associação revela, através de um comunicado, que recebeu diversas queixas de consumidores que, no momento de comprar o automóvel em stand, são informados de que terão de pagar valores adicionais para beneficiar de uma garantia automóvel.

Esta é uma prática ilegal e os consumidores devem estar atentos para que não sejam lesados".  DECO Madeira

Informa ainda  que "desde o início deste ano que a garantia dos bens móveis, tem o prazo de 3 anos, podendo, no caso dos carros usados comprados a um profissional e independentemente do seu valor monetário, ser reduzido no mínimo para 18 meses, mediante acordo das partes". 

No decorrer desta garantia, o consumidor tem direito à reparação ou à substituição do veículo, caso tal não seja possível ou se o defeito se mantiver, tem direito à redução do preço (proporcional ao defeito) ou à resolução do contrato de compra e venda e devolução do preço pago".  DECO Madeira

Acrescenta também que "o consumidor tem ainda o direito de rejeição, que lhe permite optar livremente entre a substituição do bem e a resolução do contrato quando a não conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias a contar da entrega".

A DECO aconselha os consumidores a denunciarem esta prática ilegal às entidades competentes, nomeadamente a ARAE.