CMF revoga penalizações no montante de cerca de 200 mil euros aos concessionários do município do Funchal
Na mais recente Reunião de Câmara, a autarquia do Funchal decidiu revogar as penalizações aos concessionários do município do Funchal (Mercados Municipais e espaços de restauração), de forma retroactiva, com efeitos a 30 de Junho de 2021, uma medida que visa evitar os comerciantes de pagarem cerca de 200 mil euros decorrentes do fim das moratórias.
O presidente da Câmara Municipal do Funchal (CMF), Pedro Calado, lembra que estas penalizações financeiras foram impostas pelo anterior executivo da Coligação ‘Confiança’ durante o período da covid-19, que optou por moratórias em vez de fazer, como legalmente podia, a isenção do pagamento das rendas.
Quando chegamos à CMF deparamos com um cenário muito gravoso para esses concessionários que já tinham rendas em atraso, juros e indeminizações contabilizadas e estavam numa situação financeira muito difícil. Esta solução agora encontrada pelo actual executivo permite aos concessionários ficarem libertos deste “aperto financeiro” e retomarem a sua actividade normal. Pedro Calado, presidente da CMF
Para aqueles concessionários que já pagaram as penalizações , a autarquia decidiu que esse valor será depois abatido no pagamento de rendas futuras. "A CMF vai corrigir os erros cometidos do passado, não da forma que queríamos, que seria a isenção total, mas da forma legalmente possível", frisou Pedro Calado.
Na mesma reunião, o Executivo Municipal aprovou uma resolução de expropriação com uma declaração de utilidade pública de 3 edifícios no Beco do Madureira, no Centro Histórico do Funchal, na freguesia de São Pedro. Nesse sentido, será feita a construção de 9 fracções habitacionais, um de tipologia T0, cinco de tipologia T1, dois de tipologia T2 e um de tipologia T3 para responder às necessidades.
“Estas habitações estão dentro do Plano de Habitação Social que nós definimos para ajudar as pessoas que hoje têm dificuldade para encontrar habitação", anunciou o autarca, reforçando que será feito um investimento de 280 mil euros.
Outra das deliberações, foi a prorrogação, por um prazo de 90 dias da execução da empreitada de 'Promoção da eficiência energética nas habitações sociais-Bairro do Palheiro-70 fogos-Lote 2', uma obra que estava previsto terminar a 7 de Outubro de 2022. A CMF sustenta esta decisão na "actual conjuntura e na qual se justifica a dificuldade sentida no mercado de construção, nomeadamente a grande dificuldade na disponibilidade dos materiais específicos previstos da obra em curso".
