Municípios exigem "cumprimento rigoroso" da Lei das Finanças Locais
A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) exigiu hoje ao Governo o "cumprimento rigoroso" da Lei das Finanças Locais, em 2023, o que implica a transferência para as Câmaras de um reforço de 219,73 milhões de euros.
Em declarações à agência Lusa, o vice-presidente do Conselho Diretivo da ANMP Ribau Esteves recordou que o "acordo de compromisso" firmado com o Governo envolve um conjunto de medidas nas áreas da Educação e da Saúde.
Em 2023, tais medidas "terão um impacto financeiro significativo nas contas dos municípios", disse Ribau Esteves, em Coimbra, após uma reunião do Conselho Diretivo.
Ribau Esteves, que é também presidente da Câmara de Aveiro, defendeu que o Orçamento do Estado (OE) para 2023 deve "assegurar os recursos financeiros necessários" à concretização daquelas medidas.
