A comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou hoje na especialidade o diploma relativo ao Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, introduzindo na lei alterações propostas pelo PS.

O deputado socialista Pedro Delgado Alves confirmou à Lusa a aprovação na especialidade do diploma com as alterações propostas pelo PS, devendo ser votado ainda esta semana em plenário da Assembleia da República.

Segundo a proposta de alteração do PS, "a chefia do Gabinete Europol e Interpol compete, por inerência, ao Coordenador de Gabinete da Polícia Judiciária", fixando que cabe ao secretário-geral do Sistema de Segurança Interna definir sobre o Gabinete Nacional de Ligação "o respetivo modo de funcionamento interno e designação da chefia, a qual é exercida por um quadro da Polícia Judiciária".

Estas alterações não deixaram, apesar das mudanças introduzidas, de merecer críticas por parte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que reconheceu "uma salvaguarda em relação à posição da Polícia Judiciária", mas apontou que se mantém "uma centralização do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI)" assim como o risco de acesso do poder político a investigações criminais.

Pedro Delgado Alves referiu que o debate de hoje na comissão parlamentar "foi a reedição do que já se tinha debatido" sobre o tema, sendo que em plenário, no debate na generalidade da proposta do Governo, o executivo foi acusado de forma praticamente unânime de querer politizar a investigação criminal e atacar o Estado do direito.

Na altura, a ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, negou qualquer intenção de "politizar o sistema de justiça" ou de violar o princípio da separação de poderes.

Todos os partidos da oposição se opuseram à proposta do Governo, tendo o Livre e o Bloco de Esquerda anunciado antecipadamente voto contra, manifestando, tal como outras bancadas, dúvidas constitucionais e esperando que a lei seja enviada pelo Presidente da República para fiscalização pelo Tribunal Constitucional.

Alguns partidos alertaram para o facto de alguém nomeado diretamente pelo primeiro-ministro e que a ele reporta, como o secretário-geral do SSI, passar a ter acesso a informação criminal que pode envolver titulares de cargos políticos.