Deputados da ALM abstiveram-se e enviam parecer muito crítico sobre o OE2023
A Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo, da Assembleia Legislativa da da Madeira, absteve-se, hoje, em relação à proposta do Governo da República para o Orçamento do Estado de 2023. No entanto, foi assumida uma posição particularmente crítico em relação à proposta de OE que foi enviada pela Assembleia da República.
“Esperando que estas gritantes lacunas sejam preenchidas e que as situações pendentes possam ser dirimidas e resolvidas em sede de especialidade, a ALRAM abstém-se de tomar uma posição definitiva, reservando-a para a fase final da discussão desta proposta”, refere a conclusão do parecer aprovado por unanimidade.
A comissão não compreende "a exiguidade das verbas inscritas" para a Madeira.
"Decorrente da pandemia, o Produto Nacional decresceu abruptamente, decréscimo, que foi repercutido, diretamente, no volume de transferências do Estado para as Regiões Autónomas. Como seria expectável, o crescimento do Produto (7%) registado em 2022 teria de implicar uma variação semelhante no valor das referidas transferências. Tal não se verifica na proposta apresentada onde encontrámos um crescimento de apenas 50% desse valor (3,5%)", pode ler-se no texto da comissão.
Inexplicável, segundo a ALM, é o facto de que o valor referente às transferências para a Região Autónoma da Madeira são "17,8 Milhões de euros abaixo do valor registado em 2016, quando, a Região Autónoma dos Açores já o ultrapassou em 36,9 Milhões de Euros".
Uma "arbitrariedade" que, garantem, não resulta da pura aplicação da lei, nem da evolução dos indicadores macroeconómicos cujo comportamento foi similar entre as duas Regiões.
No parecer é referido que “continua em falta a inscrição das verbas referentes às receitas fiscais de anos anteriores devidas às Regiões Autónomas que, no caso da Madeira, ascendem a 31,4 Milhões de Euros”.
"Continua a epopeia associada à construção do Novo Hospital Central e Universitário da Madeira. Mantém-se um processo pouco claro, sombrio e pleno de dúvidas, dadas as posições incertas do Governo da República que teima em não esclarecer a forma como fará a sua comparticipação de 50%. A proposta em análise é a demonstração dessa postura ambígua. O Governo Regional apresentou a estimativa referente aos trabalhos a executar em 2023 cujo valor atinge os 62,8 Milhões de Euros, por isso, é incompreensível que o Governo da República apenas tenha inscrito na sua proposta o valor de 22,3 Milhões de Euros estando, assim, em falta 9,1 Milhões de Euros”. Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo
Os deputados lembram que “continua por pagar a dívida dos subsistemas de saúde da ADSE, SAD PSP, IASFA e GNR cujo valor ascende a 24 Milhões de Euros, avolumando-se diariamente, sem qualquer perspetiva de ressarcimento”.
Audição parlamentar aprovada
Foi ainda aprovada, por unanimidade a audição Parlamentar, do JPP, sobre “O Processamento do Subsídio Social de Mobilidade (SSM). Os deputados pretendem ouvir o presidente executivo da Ryanair, Eddie Wilson, a Directora-Geral do Tesouro e Finanças, Maria João Araújo, o presidente do Conselho de Administração dos CTT, Raul de Oliveira, e o secretário regional do Turismo e Cultura, Eduardo Jesus.
